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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 0079100-10.2004.5.01.0002 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
03/12/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
Roberto Norris
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00791001020045010002_af68f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA.

Por estarem os cálculos homologados em conformidade com a decisão exequenda, não há de ser acolhida a tese da agravante, sob pena de afronta ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Não provimento do agravo interposto.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263974305/agravo-de-peticao-ap-791001020045010002-rj