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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0001283-19.2014.5.01.0421 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
03/12/2015
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
Marcelo Antero de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00012831920145010421_552a4.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO PROFISSIONAL X BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL.

Tendo em conta a nova redação da Súmula 124 do Tribunal Superior do Trabalho, para os bancários que contam com norma coletiva prevendo o sábado como dia de descanso remunerado e tenham jornada diária de 6 horas, o divisor é 150. O mesmo raciocínio se aplica para os empregados que laboram oito horas por dia (divisor 200). A norma coletiva da categoria prevê que as horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados. Deste modo, aplicáveis à categoria os requeridos divisores 150 e 200. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. A matéria hodiernamente encontra-se pacificada com a alteração promovida na Súmula 219 do TST pela Res. 174/2011 (DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011), nestes termos: -III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego-. Recurso provido, em parte, para deferir honorários de 15%, e não de 20%. Relator: Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense Recorrido: Banco do Brasil S/A 1. RELATÓRIO
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263969304/recurso-ordinario-ro-12831920145010421-rj

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