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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 0001462-67.2010.5.01.0008 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
01/12/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
Cesar Marques Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00014626720105010008_ca4c8.pdf
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Ementa

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - ERRO GROSSEIRO

- Tendo a parte cometido sucessivos erros grosseiros, não há como se aplicar o princípio da fungibilidade, para receber agravo de petição contra decisão que nega seguimento a recurso ordinário, por deserto.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262872567/agravo-de-peticao-ap-14626720105010008-rj

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