Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 0000736-14.2012.5.01.0044 RJ

Quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil ou a hipótese prevista no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho rejeitam-se os embargos opostos.