jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01191005820095010008 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_RO_01191005820095010008_2b0a8.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Jose Geraldo da Fonseca

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 13

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

ROnº 0119100-58.2009.5.01.0008

A C Ó R D Ã O

S E G U N D A T U R M A

PETROBRAS e PETROS. Complementação de aposentadoria. Integração da parcela PL-DL 1971. Procedência.

A parcela denominada PL-DL 1971, paga pela Petrobras aos empregados, passou a ter natureza salarial com a edição do Decreto-Lei 1971/82, se desvinculando da distribuição de lucros, razão pela qual deve integrar a remuneração dos trabalhadores para todos os efeitos, inclusive para o cálculo do valor da complementação da aposentadoria.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes CARLOS ANTÔNIO SILVA COSTA – recorrente - e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS - e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS - recorridas - , respectivamente.

Trata-se de determinação do TST que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto por CARLOS ANTÔNIO SILVA COSTA contra o acórdão desta Turma (f.563/564v) que manteve a sentença primária (f.495/496v), para afastar a prescrição total pronunciada quanto às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da parcela “PL/DL-1971”, devolvendo os autos à Turma para que prossiga no julgamento do recurso ordinário do autor como entender de direito (f.714/720).

É a síntese necessária.

V O T O

II - M É R I T O

§ 1º

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA

INTEGRAÇÃO DA PARCELA “PL-DL-1971”

1 - O autor foi admitido em 20/8/1968, aposentou-se em 30/9/1991, passando a receber suplementação de aposentadoria pelo PLANO PETROS, ajuizando ação em 10/9/2009. Afirma que, desde que se aposentou, não tem recebido corretamente a complementação de sua aposentadoria, na forma do Regulamento do Plano de Benefícios em vigor à época de sua admissão. Diz que o Decreto-Lei 1971/82 estabeleceu limites à

remuneração mensal, daí advindo a vantagem pessoal denominada PL-1971/82, que tem natureza salarial por ser parcela que se originou com natureza de participação nos lucros anteriormente à Constituição Federal de 1988, que era paga de forma duodecimal, independentemente da apuração de resultado positivo, além de ter sido incorporada ao salário, inclusive para efeito de férias, décimo terceiro, FGTS etc., estando sujeita a todos os reajustes ocorridos. Pretende a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inserção da referida parcela na sua base de cálculo, fazendo os pedidos enumerados a f.14/16 e juntando documentos (f.19/57). As rés se defendem, sendo a PETROBRAS pelas razões de f.64/73 com preliminares, prejudicial de prescrição e documentos (f.77/387) e a PETROS

pelas razões de f.390/411 também com preliminares, prejudicial de prescrição e documentos (f.412/452). Sem mais provas, encerrou-se a instrução (f.494). A sentença rejeitou as preliminares e acolheu a prejudicial de prescrição para extinguir o feito, com resolução de mérito (f.495/496v). Inconformado recorre o autor dizendo pelas razões de f.500/522 que a sentença merece reforma quanto à prescrição extintiva, uma vez que o caso se sujeita apenas à prescrição quinquenal, conforme Súmula 327 do C.TST, pois a verba PL/DL-1971 foi recebida pelo recorrente durante o contrato de trabalho, sendo irrelevante que nunca a tenha recebido como aposentado. No mérito propriamente dito, sustenta a natureza salarial da parcela PL/DL-1971, requerendo o provimento do recurso para condenar as recorridas, solidariamente, a integrar a parcela ao cálculo da suplementação de sua aposentadoria. As recorridas invocam a prescrição total, acolhida no acórdão e afastada pelo TST que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do autor afastando a prescrição total pronunciada, devolvendo os autos ao TRT de origem “a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do reclamante, como entender de direito” (f.714/720), o que passo a cumprir.

2 - Conforme jurisprudência pacífica no C. Tribunal Superior do Trabalho, antes da vigência da Constituição Federal de 1988 a participação nos lucros e resultados tinha caráter salarial e por se tratar de direito previsto em norma vigente desde 1971 retirar do trabalhador a parcela integrante de sua remuneração importa em violação ao direito adquirido, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, a ementa de Acórdão de lavra do I. Min. Ives Gandra Martins Filho, publicado no DJ de 5/9/2008:

“RR 1211-2006-001-20-00. PL-DL 1971.Petrobras. Incorpor...