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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0273500-30.1982.5.01.0023 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
04/11/2015
Julgamento
19 de Outubro de 2015
Relator
Antonio Cesar Coutinho Daiha
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_02735003019825010023_0e82a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

A incompetência absoluta envolve matéria de ordem pública que, como cediço, nas instâncias ordinárias, não é alcançada pela preclusão, passível de reconhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício. A natureza da relação entre as partes, por força da lei 8112/90, afasta a competência material desta especializada (art. 114da CRFB/88, mesmo após EC nº 45/04, conforme decidido na ADI nº 3395/DF-MC), impondo-se o acolhimento do agravo para limitar a execução a dezembro de 1990. Recurso provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/252348907/agravo-de-peticao-ap-2735003019825010023-rj

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