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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
05/04/0022
Julgamento
8 de Outubro de 2013
Relator
Roque Lucarelli Dattoli
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_1018000720005010006_RJ_1393305099092.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Roque Lucarelli Dattoli

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.10

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0101800-07.2000.5.01.0006 - AP

Acórdão

8a Turma

Desnecessário enfatizar que a competência - atribuída a esta Justiça Especializada, pela Emenda Constitucional nº 45/2004 - para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" alcança, por óbvio, as "multas" e os juros de mora que incidem sobre tais "contribuições sociais", do contrário faltaria sentido à expressão "acréscimos legais".

No entanto, o C. Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo de outra forma, ou seja, acolhendo a tese de que "os juros e a multa moratória [sobre contribuições previdenciárias] incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença", "consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3048/99".

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , em que são partes: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV e UNIÃO FEDERAL , como agravantes e agravados.

Por decisão proferida em 17.04.2012, a MMª 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ( Juiz Hélio Ricardo Monjardim ) acolhe, em parte, os embargos à execução opostos por Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV , reclamada, em face da União Federal , titular do crédito previdenciário, determinando que "os cálculos do INSS sejam adequados no tocante ao termo inicial de incidência dos juros e das multas administrativas" (v. fls. 231/232).

Inconformada, a União Federal interpõe agravo de petição (v. peça de fls. 236/247), alegando, em síntese, que:

"fato gerador ..... consubstancia toda e qualquer situação definida e prevista em lei necessária e suficiente para a criação da relação jurídica tributária”;

“nesse passo, temos como critério material do fato gerador da contribuição previdenciária o artigo 195 da Constituição da República”;

“a par disso, deve-se ter em mente que os recolhimentos para a Previdência Social são informados pelo regime de competência e não pelo de caixa”;

“nessas condições ..... o simples fato da prestação do serviço pelo trabalhador, a empresa incorpora para si e para sua atividade lucrativa, resultando útil para formação de sue (sic) patrimônio financeiro”;

“em razão da força de trabalho utilizada em prol da empresa, o obreiro adquire juridicamente direito a ser remunerado de acordo com o pactuado”;

“é precisamente nesse momento ..... em que o trabalhador adquire juridicamente direito à remuneração em contrapartida ao trabalho realizado é que

surge ..... a obrigação da empresa de remunerá-lo e, sob o ponto de vista contábil, a arcar com as despesas inerentes a essa remuneração, mesmo que o efetivo pagamento venha a ocorrer em momento futuro”;

“... por outro giro, é sabido que só o legislador ordinário pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal, o que de logo afasta a possibilidade de comando judicial em sentido contrário, salvo declaração de inconstitucionalidade da norma legal”;

“... a Constituição Federal dispõe no artigo 114, § 3º que compete a essa r. Justiça especializada executar de ofício o crédito previdenciário decorrente das sentenças que proferir, considerando-se os acréscimos legais”;

“a Lei nº 8.212/91, a seu turno, estabelece nos artigos 34 e 35 que o crédito em atraso deverá ser atualizado na forma que prevêem, assinalando-se que juros e multas são de caráter irrelevável”;

“a Consolidação das Leis Trabalhistas averba no artigo 879, § 4º que o crédito previdenciário será atualizado de acordo com os critérios de correção estabelecidos na legislação previdenciária”;

"assim ..... não é da decisão judicial em si que exsurge o direito do empregado e a consequente incidência de Contribuição Previdenciária";

"... o fato gerador das contribuições previdenciárias obedece ao critério mensal (artigo 68, § 4º da Lei 8.212/91)";

" não só o pagamento faz nascer o tributo, mas o simples fato de se dever ao empregado a sua remuneração ";

" em relação às contribuições previdenciárias, o fato imponível do tributo ocorre mês a mês já que a sua base de cálculo é a folha de pagamentos ";

" logo, quando a sentença reconhece o débito das parcelas salariais, apuráveis mês a mês, infere-se que desde aquela época há mora do empregador em recolher as contribuições previdenciárias ";

"um provimento jurisdicional não é situação necessária ou suficiente para o surgimento da contribuição social - já que a obrigação tributária não nasce dele, mas sim da prestação do serviço e da obrigação de pagar as remunerações";

"desse modo, não há que se falar em ocorrência de juros a partir do pagamento das verbas, mas sim a partir da origem e nascimento do tributo: a realização do fato imponível, de forma sucessiva".

Também a reclamada, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV , interpõe agravo de petição (v. peça de fls. 248/255), argumentando que

"o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com o pagamento do crédito ao agravado, sendo certo que somente deverão incidir, os juros e a multa moratória, a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, em conformidade com o disposto no artigo 276 do Decreto n. 3.048/99";

"... argui a inconstitucionalidade, bem como a ilegalidade, da metodologia de cálculo inserida pela Lei nº 11.941/09, que alterou o art. 43 da Lei nº 8.212/91 ...";

"... a Constituição Federal é explícita ao dispor que as contribuições previdenciárias devidas pela empresa ou equiparadas incidirão sobre: (i) a folha de salários; (ii) demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título; e (iii) demais rendimentos do trabalho creditados a qualquer título";

"da leitura [do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91]..... fica claro que as hipóteses definidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias são aquelas previstas na Constituição Federal, quais sejam, os rendimentos do trabalho";

"por sua vez, o critério temporal dessa exação (fato gerador) também deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, isto é: rendimentos pagos ou creditados (regime de caixa) ou incluídos em folha de salários (regime de competência)";

"... quando a Constituição Federal elege como base de cálculo da contribuição previdenciária a folha de salários, está claro que a materialidade do tributo é remunerar os empregados, o que já permite a definição do momento da ocorrência do fato gerador, que é mensal (uma vez que os salários são pagos mensalmente aos empregados, nos termos do que dispõe o art. 459 CLT)";

" dessa forma, considera-se ocorrido o evento previsto na hipótese de incidência tributária, no momento em que o fato (inclusão em folha de salários, pagamento ou creditamento de rendimento do trabalho) ocorre ";

" com efeito, o pagamento do direito reconhecido em sentença não importa em atraso ";

" se não houve pagamento, não houve fato gerador da obrigação tributária por expressa determinação constitucional ";

"... do simples confronto da redação do artigo 195, I, a, da Constituição

Federal com o artigo 43, § 2º da Lei nº 8.212/91 percebe-se ..... que a lei criou materialidade tributária cuja previsão não existe positivada na Constituição Federal";

"a referida constatação já basta para se verificar a inconstitucionalidade da Lei 11.941/09, que acrescentou o § 2º do artigo 43 da Lei 8.212/91";

"a previsão instituída pela Lei nº 11.941/09 viola o devido processo legal (CF,

art. 5º, LIV) em seu sentido substancial (.....), que impõe ao Estado, no processo de elaboração das leis, a observância do necessário coeficiente de razoabilidade";

"... o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91 definiu novo fato gerador de tributo, o que, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal é matéria reservada à lei complementar ...";

"... a Medida Provisória nº 449, que originou a Lei nº 11.941/09, viola o art. 246 da Constituição Federal, que veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de Emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995, até 11 de setembro de 2001";

"ora, o art. 195, I, alínea a da CF foi alterado pela EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998";

"... a Lei n. 11.941/09 institui uma espécie de confisco, ofendendo o art. 150, IV, da Constituição Federal”;

"o entendimento esposado pelo MM Juízo originário ..... fere a coisa julgada formada nos autos";

"registre-se que se trata de execução da decisão já transitada em julgado, que determinou que a cota previdenciária e o IR deveriam ser procedidos na forma da Lei";

"verifica-se a incorreção do cálculo de juros de mora desde junho de 2002";

"a decisão nada dispõe em relação ao fato gerador dos recolhimentos";

"o provimento 1/96 da Corregedoria do TST dispõe acerca dos recolhimentos do INSS";

"de acordo ..... com as normas vigentes à época, tinha-se que, em regra, na relação de trabalho, o crédito previdenciário possuía como hipótese de incidência o efetivo pagamento da remuneração auferida";

"... o artigo 28 da Lei 8.212/1991 fala em rendimentos pagos, devidos ou creditados ao empregado, em absoluta concordância com o art. 195, I, alínea a da CF";

"a alteração introduzida pela Lei (sic) Medida Provisória 449/09 e convertida em Lei (11.941/09), somente ocorreu em 27 de maio de 2009, e evidentemente não pode alterar aquela coisa julgada ocorrida em 2002";

"assim, também quando da prolação da decisão, não havia disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212/91 quanto ao fato gerador daquele recolhimento";

"o art. 879, § 4º, da CLT, remete a atualização do crédito previdenciário aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária";

"quanto às contribuições previdenciárias, deve ser observado o disposto no art. 195 da Constituição Federal";

"o Decreto 3.048/99 em seu art. 276 ..... determina que nas ações trabalhistas

..... o recolhimento será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença";

"está aí o fato gerador da obrigação tributária";

"assim, e considerando que a decisão restou omissa quanto ao fato gerador e que o direito reconhecido em sentença, transitada em julgado foi proferida (sic) em

2002 não há que se falar em aplicação de dispositivo de lei apenas inserido no ordenamento jurídico pátrio em 27/03/2009";

"é a inteligência do art. da LICC";

"assim, permanece aplicáveis (sic) in casu a Ordem de Serviço conjunta INSS/DAF/DSS nº 66 de 10 de outubro de 1997 ...";

"desta forma, quando da prolação da sentença que dispôs acerca dos recolhimentos fiscais e previdenciários, o fato gerador da obrigação somente ocorria quando definitivamente apurado e satisfeito o crédito";

"somente a partir daí é que surge a obrigação de o reclamado efetuar dos (sic) recolhimentos fiscais e previdenciários, não se podendo aplicar multa, nem juros, antes de tal adimplemento";

"a partir desta ..... é que a agravante estaria em mora";

"... antes da condenação da reclamada o INSS não tinha direito a qualquer crédito";

"a coisa julgada assim foi formada e não pode ser modificada sob pena de violação ao art. , inciso XXXVI da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil";

"... a alteração da legislação quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária não deve retroagir no tempo, somente sendo aplicável nos casos de prestação de serviços e ausência de recolhimentos após o advento da Lei 11.941/09";

"é a inteligência do princípio da irretroatividade tributária, consagrado no art. 106 do Código Tributário Nacional";

"por fim ..... existe evidente decadência para executar a referida parcela devida ao INSS";

"isso porque a prestação de serviços discutida na presente ação ocorreu entre 1997 e 1998";

"a presente execução somente ocorreu em 2010";

"sendo assim, a partir da data da prestação dos serviços (ocorrência do fato gerador segundo a União) passaria a fluir o prazo quinquenal para que o Fisco levasse a efeito o lançamento do crédito relativo às contribuições previdenciárias, nos termos, ainda, do artigo 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional";

"assim, caso fosse constitucional a regra trazida pela Lei nº 8.212/91. com a

redação dada a seu artigo 43, § 2º pela Lei nº 11.941/09 ..... seria inevitável

reconhecer a ocorrência da decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de qualquer crédito tributário relativo a essas contribuições ...".

Contra-minuta, pela reclamada, às fls. 262/271.

A União Federal “nada mais tem a manifestar","tendo em vista o valor do tributo ora executado"(v. a peça de fls. 276).

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

Porque os dois recursos versam sobre o mesmo tema, ainda que visando a resultados diametralmente opostos, entendo ser razoável analisá-los concomitantemente.

Da admissibilidade

Conheço do agravo de petição interposto pela União Federal, tempestivo e subscrito por Procurador Federal.

Conheço, de igual sorte, do agravo de petição interposto pela reclamada, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV , também tempestivo e subscrito por Advogado regularmente constituído nos autos (v. fls. 101 e fls. 199).

Do mérito

Nego provimento aos recursos - agravos de petição - interpostos pela União Federal e pela Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV.

Faço o registro de que concordo, integralmente, com os argumentos articulados pelo Ente Público, mas reconheço que o C. Tribunal Superior do Trabalho vem consolidando jurisprudência em outra direção.

Com efeito, estabelece o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que “a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:” “vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a

forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” (destaque acrescentado).

Daí se vê que a contribuição previdenciária não fica “atrelada” ao efetivo pagamento do valor devido “aos segurados empregados e trabalhadores avulsos”, pelos serviços prestados à empresa, ou pelo tempo em que permaneçam à sua disposição.

Desde que o serviço seja prestado ou se configure o tempo à disposição da empresa, nasce a obrigação previdenciária, ainda que, por qualquer motivo, não sejam pagos - no que seriam as respectivas épocas próprias - os valores devidos

os “segurados empregados e trabalhadores avulsos”.

O “fato gerador” do encargo previdenciário repousa não no pagamento do valor devido ao trabalhador, mas sim na prestação do serviço ou no tempo à disposição da empresa.

O pagamento do valor devido ao trabalhador apenas definirá a base de cálculo da contribuição previdenciária - nada além disso.

Por conseguinte, a empresa se encontra em mora - no que concerne às contribuições previdenciárias - desde o momento em que o “segurado empregado” ou o “trabalhador avulso” a ela tenha prestado o serviço contratado, ou tenha permanecido à sua disposição.

Não se trata de aplicar retroativamente a lei tributária (no caso, previdenciária), pois ela (a Lei nº 8.212/1991) já estava em vigor em 16.09.1997,

data em que o reclamante “foi ..... admitido aos serviços da reclamada” (v. a petição inicial).

Todos os valores devidos ao reclamante, neste processo, decorrem dos serviços prestados por ele após 16.09.1997 - sendo certo que a Lei nº 8.212 encontra-se em vigor desde o ano de 1991.

No art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 reside o fundamento legal (art. , inciso II, da Constituição da República) a que a reclamada responda também pelos juros de mora; multas; atualização monetária e “juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic” que incidem sobre as contribuições previdenciárias devidas pelos valores pagos ao reclamante (arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212/1991).

Não é outra a lição que se extrai de nossa melhor doutrina:

“... é nosso entendimento que a remuneração devida é a mesma que deve ser paga ou creditada ao segurado empregado, por se configurar em direito adquirido, tendo a norma legal apenas o condão de indicar que o fato imponível não se revela apenas no auferir remuneração, mas no fazer jus a ela, ainda que o empregador, violando a lei e o contrato de trabalho, deixe de remunerar corretamente o trabalhador, impedindo a invocação de que, não tendo o empregador feito qualquer pagamento de remuneração (como na hipótese de mora salarial), nenhuma contribuição seria devida, nem pelo mesmo, nem pelo segurado, em relação ao mês em que não houve pagamento”

(Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, in Manual de Direito Previdenciário, Conceito Editorial, 8ª edição, págs. 223/224).

“não só as remunerações efetivamente pagas entram na base, mas também as devidas ou creditadas. Com isso, nenhuma empresa poderá deixar de pagar contribuições previdenciárias, alegando que não remunerou seus empregados”

“a partir do momento em que há a prestação do serviço, tendo-se remuneração devida, há o fato gerador. O que interessa é o crédito jurídico, não o efetivo pagamento”

(Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, Editora Impetus, 9ª edição, pág. 193).

Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça segue essa orientação:

Contribuição Previdenciária sobre o Pagamento de Salários. Fato Gerador. Data do Recolhimento .

1 - O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro.

.....

4 - Em sede tributária, os eventuais favores fiscais devem estar expressos na norma de instituição da exação, em nome do princípio da legalidade.

5 - Raciocínio inverso conduziria a uma liberação tributária não prevista em lei, toda vez que o empregador não adimplisse com as suas obrigações trabalhistas, o que se revela desarrazoado à luz da lógica jurídica.

.....”

(STJ - Ac. 1ª Turma, Resp. nº 419.667, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 11.02.2003, disponível no sítio daquele Tribunal na internet).

Partindo dessas premissas, forçoso concluir ter a União Federal razão no que alega e pretende.

Desnecessário enfatizar que a competência - atribuída a esta Justiça Especializada, pela Emenda Constitucional nº 45/2004 - para"a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir"alcança, por óbvio, as"multas"e os juros de mora que incidem sobre tais"contribuições sociais", do contrário faltaria sentido à expressão"acréscimos legais".

No entanto, o C. Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo de outra forma, ou seja, acolhendo a tese de que"os juros e a multa moratória [sobre contribuições previdenciárias] incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença","consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3048/99".

Assim

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO

GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando-se que o art. 195, I, a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99.

Processo: RR - 128585-85.2006.5.12.0039 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2013.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 02.02.1982 A 08.10.2002. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. O art. 195, I, a, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior

firmou entendimento no sentido de incidir juros e multa, em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária, após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada inclusive ao art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, ao dispor que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Processo: RR - 635886-09.2003.5.12.0014 Data de Julgamento: 12/12/2012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/12/2012 .

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo art. 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa moratória.

Processo: RR - 506-03.2010.5.03.0006 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2013.

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ENCARGOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, a

data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Dessa forma, a incidência de juros e multas desde a prestação dos serviços, como defende a recorrente, contraria o entendimento mantido nesta Corte Superior.

Processo: RR - 495-87.2010.5.06.0103 Data de Julgamento: 11/12/2012, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2012.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA -JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, pois a interpretação a ser conferida a tal dispositivo não pode destoar do que preceituam o art. 195, inciso I, da Constituição da República e o art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional.

Processo: RR-594486-38.2006.5.12.0037 Data de Julgamento: 18/12/2012, MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA, Desembargadora Convocada Relatora, 8ª Turma.

A r. decisão agravada atende ao comando que se extrai do art. 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999 (" nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês

seguinte ao da liquidação da sentença "), ao concluir que “ ... a obrigação de pagar se dá no mesmo prazo em que deveriam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença”, daí porque ser" entendimento do TST que a cota previdenciária é devida a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença ... ".

In casu , a “liquidação da sentença” foi homologada em 02.06.2004 (v. fls. 137).

Logo, pelos estritos termos do art. 276, caput , do Decreto nº 3048/1999,"o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social"teria que ser feito em 02.07.2004.

Penso que o art. 276, caput , do Decreto nº 3048/1999 em nada interfere no cômputo dos juros de mora (e demais encargos) que incidem sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, mesmo que elas decorram de condenações impostas em ações trabalhistas.

O art. 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999 apenas determina que"o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença"para permitir ao devedor"organizar as suas contas".

Do contrário, alguém poderia sustentar que as" importâncias devidas à seguridade social "teriam que ser recolhidas de imediato, tão logo o devedor fosse intimado" da liquidação da sentença ".

O Decreto nº 3.048/1999 pretende dar ao devedor uma"folga", considerando as diversas obrigações (além da previdenciária) que sobre ele recaem.

Recolhendo as" importâncias devidas à Seguridade Social "no prazo previsto no art. 276, caput , o devedor arcará, apenas, com os encargos calculados desde o momento da prestação de serviços - este o fato gerador das contribuições previdenciárias.

Ignorando o prazo previsto no art. 276, caput , o devedor atrairá outros encargos, por incidir em outra" mora ".

Essa ordem de idéias não prevalece, porém, em face, repita-se, das decisões que reiteradamente vêm sendo prolatadas no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Sob essas condições, nego provimento aos recursos - agravos de petição -interpostos pela União Federal e pela Companhia de Bebidas das Américas -AMBEV , mantendo a r. decisão exarada em 17.04.2012, que reporta-se ao

" entendimento do TST "de que" a cota previdenciária é devida a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença ", ou seja, a partir de 02.07.2004 (v. fls. 137).

Com isso fica prejudica a análise da" evidente decadência operada quanto os créditos devidos ao INSS "- questão suscitada pela reclamada, ao final de seu recurso.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos agravos de petição interpostos pela União Federal e pela reclamada, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV , mas a eles nego provimento, mantendo a r. decisão exarada em 17.04.2012, que reporta se ao"entendimento do TST"de que"a cota previdenciária é devida a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença", ou seja, a partir de 02.07.2004 .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pela União Federal e pela reclamada, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV , e, no mérito, por unanimidade, a eles negar provimento, mantendo a r. decisão exarada em 17.04.2012, que reporta-se ao"entendimento do TST"de que"a cota previdenciária é devida a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença", ou seja, a partir de 02.07.2004.

Sala de Sessões, 08 de outubro de 2013.

DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator

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