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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

04/04/0013

Julgamento

11 de Setembro de 2013

Relator

Valmir De Araujo Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorAGVPET_5530004520035010341_RJ_1393294610769.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Valmir de Araujo Carvalho

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 11º andar

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0553000-45.2003.5.01.0341 – AP

A C Ó R D Ã O

2ª T U R M A

JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

Os honorários advocatícios integram a condenação trabalhista e, como tais, estão sujeitos à incidência dos juros de mora, ou seja, no percentual de 1% ao mês, a teor do artigo 39 da Lei 8.177/1991.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL , como agravante, e JAIRO DE ALMEIDA CORDEIRO , como agravado.

Insurge-se a devedora contra a decisão, de fls. 431/432, proferida pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ, Dr. Gilberto Garcia da Silva, que julgou improcedentes os embargos à execução.

Manifesta a agravante seu inconformismo às fls. 435/437, aduzindo, em resumo, que é indevida a apuração de juros sobre os honorários advocatícios, uma vez que os juros referem-se à penalidade por atraso ou ausência de pagamento, o que não se observa no caso em questão, eis que não houve atraso ou mora, haja vista que a época própria para pagamento dos honorários é no momento da liquidação do processo. Requer a reforma do julgado.

Contraminuta da parte agravada, às fls. 444/445, frisando que não merece prosperar o agravo interposto, devendo ser mantida in totum a r. decisão a quo. Requer seja negado provimento ao presente agravo.

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PROCESSO: 0553000-45.2003.5.01.0341 – AP

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 027/08-GAB, de 15/01/2008, e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Dos Juros De Mora Sobre Os Honorários Advocatícios

Aduz a agravante que é indevida a apuração de juros sobre os honorários advocatícios, uma vez que os juros referem-se à penalidade por atraso ou ausência de pagamento, o que não se observa no caso em questão, eis que não houve atraso ou mora, haja vista que a época própria para pagamento dos honorários é no momento da liquidação do processo.

Não lhe assiste razão.

A sentença transitada em julgado condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, “...à razão de 15% dos créditos do demandante, percentual que incidirá sobre o valor da causa, vez que a única parcela deferida consiste em obrigação de fazer.” (fl. 313 - item 5).

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PROCESSO: 0553000-45.2003.5.01.0341 – AP

Portanto, os honorários advocatícios integram a condenação trabalhista e, como tais, estão sujeitos à incidência dos juros de mora, ou seja, no percentual de 1% ao mês, a teor do artigo 39 da Lei 8.177/1991:

“Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.”

Desse modo, nenhum reparo merece a r. decisão agravada, ao determinar que “...deve haver incidência de juros sobre o valor da causa corrigido monetariamente a fim de que haja a devida recomposição do valor no decurso do tempo e ainda porque baseado na condenação da reclamada por descumprimento da obrigação devida.” (fl. 419).

A respeito do tema, transcrevo o entendimento contido na Súmula 200 do C. TST:

“Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.”

Mantenho o decido.

Isto posto , voto por conhecer e negar provimento ao agravo de petição, na forma da fundamentação.

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PROCESSO: 0553000-45.2003.5.01.0341 – AP

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do relator.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2013.

Desembargador do Trabalho Valmir de Araujo Carvalho

Relator

VAC/rsl/mdla

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24956219/agravo-de-peticao-agvpet-5530004520035010341-rj-trt-1/inteiro-teor-113700045