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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGVPET 202006920025010013 RJ
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
06/03/0010
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Jose Antonio Piton
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_202006920025010013_RJ_1393264765359.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des José Antonio Piton

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º Andar - Gab. 17

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0020200-69.2002.5.01.0013 - AP

Acórdão

6a Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. A alienação fiduciária não é óbice à constrição judicial, desde que conste do edital de praça informação aos possíveis arrematantes sobre a existência do referido gravame.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE, como agravante, e DANIELLE GOUVEA DOS SANTOS , como agravada.

Inconformada com a r. decisão de fl. 216, proferida pelo MM. Juiz Ricardo Georges Affonso Miguel, que indeferiu a liberação do veículo penhorado, recorre a segunda reclamada, por meio do agravo de petição de fl. 218 e verso.

Sustenta, em síntese, que a motocicleta penhorada não é de sua propriedade, já que é objeto de financiamento junto aos Bancos Itaú S/A e Itaucard S/A.

Requer seja provido o agravo de petição para desonerar o referido bem da constrição efetuada.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des José Antonio Piton

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º Andar - Gab. 17

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0020200-69.2002.5.01.0013 - AP

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho em atendimento ao disposto no art 85 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o presente apelo, considerando-se as datas de sua interposição (11/03/2013, segunda-feira, fl. 218) e da publicação da decisão agravada (04/03/2013, segunda-feira, fl. 217).

Procuração à fl. 204.

Assim sendo, conheço do recurso, por atendidos os requisitos legais para a admissibilidade.

MÉRITO

Por força da desconstituição da personalidade jurídica da empresa LAVORO MADEIRAS E ACESSÓRIOS LTDA (fls. 105/106), a sócia CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE foi incluída no polo passivo da execução e, para garantia dessa, foi determinada a penhora do veículo da marca/modelo YAMAHA NEO AT 115, placa LLA 7251-RJ (fls. 143 e 147/149).

Conforme certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 150, o referido veículo se encontrava na posse do ex-marido da agravante, segundo informação por ela prestada, não tendo sido localizado.

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Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º Andar - Gab. 17

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PROCESSO: 0020200-69.2002.5.01.0013 - AP

Em 22/10/2012, a agravante protocolizou petição à fl. 203, informando que a motocicleta penhorada não era de sua propriedade, pois restava como garantia de dívida decorrente de contrato de financiamento celebrado com os Bancos Itaú e Itaucard.

Acrescentou que o referido bem se encontrava na posse de outro sócio da empresa executada, tendo sido apreendido e recolhido ao depósito por agentes do 23º Batalhão da Polícia Militar.

Requereu, por conseguinte, o cancelamento do registro de restrição junto ao Detran, para que fosse possível o resgate do bem gravado, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o seguinte fundamento (fl. 216):

“(...)

Caso a ré pretenda a liberação do veículo penhorado deverá quitar a execução. Dessa forma, indefiro o requerido.

Intime-se a ré do presente despacho e a autora do despacho de fl. 202.”

Restou comprovado nos autos, por meio dos documentos de fls. 205/209, ter a agravante celebrado contrato de financiamento com o Banco Itaucard S/A, para aquisição de veículo da marca Yamaha, garantido por alienação fiduciária, com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas, a iniciar-se em 17/12/2009, com término em 16/11/2013.

Contudo, o fato de o bem constrito ser objeto de contrato de alienação fiduciária não é obstáculo para sua penhora, desde que, quando da realização da hasta pública, sejam cientificados os possíveis arrematantes da existência deste ônus e de dívida a ser quitada, referente às parcelas do financiamento não pagas, bem como seja o credor fiduciário devidamente notificado, para que se respeite o seu direito de preferência.

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PROCESSO: 0020200-69.2002.5.01.0013 - AP

A Lei de Execução Fiscal – 6.830/80, aplicada subsidiariamente à execução trabalhista nos termos do art. 899, da CLT, somente ressalva dos bens do executado a serem penhorados aqueles declarados por lei como absolutamente impenhoráveis (artigos 10º e 30), o que não é o caso dos autos.

Ademais, se o crédito trabalhista, de natureza alimentar, tem preferência sobre qualquer outro crédito, até mesmo aqueles de natureza tributária, também o terá sobre o do credor fiduciário.

Ressalta-se, por fim, que o veículo constrito encontra-se praticamente quitado, levando-se em conta o valor pago a título de entrada para sua aquisição (R$5.000,00 – fl. 205) e o número de parcelas já pagas pela ora agravante (considerando-se que a primeira das 48 foi paga em 17/12/2009).

Dessa forma, mantenho a restrição judicial imposta.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Do exposto, CONHEÇO do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2013.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24953313/agravo-de-peticao-agvpet-202006920025010013-rj-trt-1/inteiro-teor-113693337