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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
06/03/0018
Julgamento
2 de Setembro de 2013
Relator
Marcelo Antero de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_9342720125010052_RJ_1393263194328.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Marcelo Antero de Carvalho

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º Andar - Gab.52

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000934-27.2012.5.01.0052 - RTO

A C Ó R D Ã O

10ª TURMA

DANO MORAL. COMENTÁRIOS EXPOSTOS EM “RANKING DE VENDAS”. DANO MORAL. O ranking de vendas com comentários certamente causa constrangimentos aos empregados e cria um ambiente de trabalho nada salutar, passível de brincadeiras, ameaças e humilhações que não se admite. A expressão “estou de olho em vocês!!!!” não constitui prática de incentivo e configurou uma exposição da empregada à situação de excessiva cobrança, já que identificada como receptora do aviso. Constatando-se que o ranking qualificava a vendedora como boa ou ruim, o que se tornava de conhecimento público, na medida em que discriminava seu nome, não há como interpretar que a aplicação de nota zero “S/ COMENTÁRIO” encontre-se albergada na esfera do poder diretivo do empregador.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: ELIENE RODRIGUES e PAPEL AFRÂNIO PAPELARIA E PRESENTES LTDA- PAPEL CRAFT como recorrentes e recorridas.

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho ROBSON GOMES RAMOS , da MM. 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, prolatou a r. sentença de fls. 139/141, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/07/2012 e julgou procedente em parte o feixe de pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: verbas rescisórias, indenização por dano moral, integração salarial do valor de R$400,00 pago “por fora” entre os meses de julho a janeiro de cada ano trabalhado, horas extras a partir da 6ª diária, intervalo intrajornada e reflexos.

A reclamada, não conformada, interpôs o recurso ordinário de fls. 143/146, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau no que tange ao valor das comissões, à rescisão indireta e ao dano moral.

A reclamante, não conformada, interpôs recurso adesivo, insurgindo-se com o arrazoado de fls. 156/159, requerendo a reforma da sentença no que tange ao valor da indenização por dano moral.

Contrarrazões da reclamante às fls. 151/155, sem preliminares,

requerendo a confirmação do julgado.

Os autos não foram remetidos ao respeitável Ministério Público do Trabalho, considerando-se a Lei Complementar nº 75/1993 e o Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008.

Este o breve relatório.

ADMISSIBILIDADE

Regulares a tempestividade (fls. 143 e 156), a representação processual (fls. 45 e 17) e o preparo (fls. 147/148). Uma vez que estão satisfeitos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

VALOR DAS COMISSÕES (PLUS PELO BATIMENTO DAS METAS)

Sob o argumento de que a própria testemunha da autora teria provado que o plus pelo batimento de metas totalizava R$200,00 (duzentos reais), pretende a recorrente a reforma da sentença.

A autora foi admitida em 27/09/2010, data confirmada pela sentença às fls. 139v., na função de vendedora, recebendo salário mensal variável à base de comissões, no percentual de 3,5% e 4% sobre o total das vendas realizadas, caso batidas as cotas semanais fixadas pela empregadora.

Afirmou na inicial às fls. 04 que a comissão relativa ao atingimento de cotas (4% sobre a totalidade das vendas), quando efetivamente paga, sempre foi calculada aleatoriamente e a menor, sendo paga “por fora”. Pleiteou diferenças salariais e integração salarial dos valores pagos “por fora” sob a afirmativa de que à exceção dos meses de fevereiro a junho, sempre bateu as cotas pré-estabelecidas, frisando que os pagamentos foram feitos em depósitos na conta-salário.

Em contestação às fls. 78 a reclamada negou o pagamento “por fora”. Afirmou que a autora recebia comissão de 3% cujo cálculo ocorria no período de 16 de um mês a 15 do mês seguinte, sendo uma apuração efetuada pela gerência e outra pelo sistema, tendo a reclamante acesso às informações.

Os recibos de pagamento de salários foram juntados às fls. 89/99, impugnado pela autora às fls. 125 por não retratarem a realidade contratual.

A sentença considerou que autora não logrou êxito em comprovar as diferenças de comissões, ou seja, o pagamento a menor em razão de cálculo aleatório, mas comprovou a existência de pagamento “por fora” e deferiu o pedido de integração de R$400,00 entre os meses de julho a janeiro de cada ano trabalhado para efeitos pecuniários em trezenos, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%.

Sem razão a recorrente.

A testemunha Ingrid Nogueira Ferreyra assim depôs:

(...) que era vendedora e a autora também; que recebia em média, R$1.500,00 mensais; que havia metas; que era comissionista, à razão de 3,5%; que caso batessem as metas recebiam 4% e 4,5%; que esse plus era pago por fora; que esse plus totalizava em média, R$200,00; que as metas eram batidas em média em 8 meses do ano; que no mês de dezembro recebia pouco mais de R$2.000,00...que não se recorda os valores das metas porque variavam de mês a mês; que a autora batia metas, mas não todas (...) - fls. 136.

O percentual de comissões era pago sobre o total das vendas realizadas por cada empregado, logo o parâmetro de R$200,00 requerido pela recorrente refere-se ao salário da testemunha e não ao da recorrida que afirmou às fls. 134 receber R$400,00.

A testemunha Renata Bezerra Barros confirmou que:

(...) a empresa estipulava metas; que era comissionista na base de na base de 3,5%; que caso batessem a meta, a razão era elevada a 4%; que esse plus não era pago em contracheque; que a empresa jamais apresentou planilha de comissões; que o controle era efetuado pela própria depoente; que jamais fez o cálculo (...) - fls. 137

É certa a existência de plus pago por fora entre os meses de julho a janeiro de cada ano trabalhado, em razão do batimento das metas, tendo o MM. Juízo a quo proferido julgamento adequado no sentido de arbitrar o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) pelo valores pagos “por fora”, devendo ser mantida a sentença.

Nego provimento.

RESCISÃO INDIRETA

A recorrente afirma que as razões da reclamante correlacionadas às transferência e à perseguição alegada não socorreram a motivação da rescisão indireta através da prova testemunhal produzida. Teriam, pelo contrário, demonstrado que todos os empregados eram tratados iguais, sem xingamentos, sendo comum a rotatividade das transferências.

Ressalta que após a transferência, a suposta perseguição teria desaparecido e, por consequência, o motivo ensejador das rescisão indireta.

Afirmou a reclamante na inicial que a partir do último mês de abril sofreu por parte do gerente de loja, ser, Eteiltion Maia e pela supervisora Alessandra

Nascimento diversos constrangimentos e humilhações que culminaram com sua decisão em rescindir indireta e formalmente o contrato de trabalho em 04/07/2012, com base nas alíneas b e f do artigo 483 da CLT. Relatou a existência de “ranking de vendas” bem como agressão física e psicológica ao questionar o motivo de uma venda no importe de R$145,00 não ter sido colocada na planilha de vendas em seu nome. Sustenta que 03 dias após o ocorrido, teria sido transferida de uma loja de Copacabana cujo deslocamento de sua casa durava 20 (vinte) minutos para outra na Barra da Tijuca, que durava 90 (noventa) minutos.

Foi juntada cópia de e. mail noticiando a rescisão indireta às fls. 62 às fls. 56/59 consta cópia de termo circunstanciado registrado perante a 13ª Delegacia de Polícia em 16/06/2012 noticiando injúria e agressão sofrida no local de trabalho em 16/05/2012.

Em contestação às fls. 78 a reclamada sustenta que o desligamento da autora se deu por livre iniciativa, devendo ser reconhecido o pedido de demissão.

Negou a ocorrência de constrangimentos sofridos pela empregada e afirmou que todas as obrigações trabalhistas foram devidamente cumpridas, com a explanação de que a transferência da loja de Copacabana para a do Barra Shopping foi uma necessidade da reclamada substituir uma funcionária e preservar a reclamante, sem lhe trazer transtorno.

A sentença considerou que a reclamada extrapolou o seu poder de direção, tornando impossível a manutenção do vínculo.

Nada a reformar.

Constata-se que a agressão relatada ocorreu em 15/06/2012 e a transferência em 18/06/2012. A recorrida resolveu rescindir o contrato em 04/07/2012 e a presente ação foi ajuizada em 19/07/2012. Em depoimento às fls. 134 a empregada noticiou que trabalhou até o dia 04/08/2012. e que não mais retornou à empresa 15 dias após a transferência.

A rescisão indireta do contrato de trabalho prevista no artigo 483 da CLT implica na existência de ação para que haja o reconhecimento da justa causa do empregador em juízo. Tal ajuizamento foi exercido para a discussão das supostas faltas indicadas pela recorrente.

Inicialmente, convém esclarecer que apenas nas hipóteses previstas nas alíneas d (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) e g (reduzir o trabalho de forma a reduzir o salário) do artigo 483 da CLT, o empregado pode optar por permanecer ou não trabalhando quando postula rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, artigo 483, parágrafo 3º), logo, nenhuma infringência legal se operou em relação à autora, posto que comunga este relator do entendimento de que haveria nítida contradição se a empregada tivesse que permanecer no trabalho e ao mesmo tempo requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que seu é o risco de não obter o reconhecimento em Juízo.

Atendo-se exclusivamente ao pedido de demissão, constata-se que a reclamada não foi capaz de se livrar-se de seu encargo probatório.

Por tal, tem-se que o descumprimento de normas contratuais de natureza trabalhista foram a causa da rescisão indireta, pois são consideradas graves por colocar em risco a saúde psicológica da trabalhadora, ante a transferência de loja, pela imediatidade com que foi realizada após o registo policial e independentemente de ter existido em algum período alta rotatividade de empregados; a cobrança e a avaliação de produtividade não foram simplesmente exercidas dentro do poder diretivo do empregador e sim com abuso deste poder.

A testemunha Renata Bezerra, ao contrário do que pretende a recorrente, confirmou a situação específica da recorrida:

(...) que o gerente era mais ríspido com a autora do que com os demais funcionários; que o mesmo ocorria em relação à supervisora Alessandra; que em sua opinião a autora “foi pega para Cristo”(...) -fls. 137.

Inexiste a modalidade de rescisão por pedido de dispensa sendo inaceitável a tese de que a simples transferência teria finalizado o motivo da rescisão indireta. Tornou-se evidente que a causa ensejadora do afastamento foi atribuída pela empregada ao empregador, valendo-se a recorrida da faculdade prevista na lei (CLT, artigo 483).

Nego provimento.

MATÉRIA COMUM AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

DANO MORAL

Insurge-se a reclamada contra a decisão de primeiro grau sob o argumento de que não restou comprovado que a autora foi chamada de “porca” ou tenha sido sofrido perseguição

A autora insurge-se contra o valor da indenização sob o argumento de que a perseguição sofrida pelo gerente e pela supervisora da ré foi séria; que sua transferência para a loja da Barra da Tijuca teve por intenção minar sua saúde psíquica; que a empresa a expôs ao ridículo como última colocada no ranking de vendas, afirmando que não seria digna de ser uma de suas vendedoras.

Afirma que todos os fatos foram comprovados e que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é insuficiente para reparar o dano causado,motivo pelo qual pleiteia a majoração do valor da indenização para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Postulou a reclamante indenização por dano moral por ter a empregadora a considerado uma de suas piores vendedoras afixando nas suas dependências o ranking de vendas com a seguinte frase “ AS DUAS ÚLTIMAS, NÃO ESTÃO DIGNAS DO SHOP. LEBLON, VAMOS MELHORAR, ESTOU DE OLHO EM VOCÊS!!! (foto às fls. 54). Afirmou que sempre lhe era atribuída a nota mais baixa do ranking, identificada na legenda pela cor preta e intitulada como “S/COMENTÁRIO

NOTA 0”(fls. 54). Relatou o episódio já mencionado acima, o qual foi objeto de registro na 13ª DP, sob o número 0123-03047/2012 e da transferência para outra loja, além de especificar quem, por diversas vezes, na presença de clientes e, na totalidade das vezes, na presença de diversos empregados, a supervisora Alessandra disse-lhe que seu cabelo e face estavam mal pintados, com aspecto de sujo e que a mesma tinha “cara de pobre e cabelo de porca”.

Em contestação a empresa esclareceu que o “ranking de vendas” é praticado no comércio para incentivar as vendas e consequentemente o ganho dos vendedores, nunca para gerar constrangimentos ou embaraços.

Negou, ainda, o fato relacionado ao cabelo e à pintura da autora na frente dos colegas e dos clientes.

O juiz arbitrou a reparação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) às fls. 140 nos seguintes termos:

(...) Porque o Réu extrapolava o poder de direção, tornando impossível a manutenção do vínculo, é evidente a violação ao patrimônio extrapatrimonial (...).

Mantém-se o julgado.

Em razão das atitudes abusivas da ré, ocorreu a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A prova testemunhal, embora não tenha confirmado qualquer xingamento, foi unânime em atestar os constrangimentos impostos à reclamante. É o que se observa:

(...) que já viu a supervisora insultar a autora, chamando-a de “suburbana” porque sua raiz do cabelo não estava pintada; que a supervisora implicava com a autora por causa do cabelo (...) - fls. 137.

(...) que a depoente também era perseguida; que ambas sofreram pressão para pedir demissão; que a depoente pediu demissão em maio e a autora foi transferida para o Barra Shopping (...) - fls. 138

O artigo , X, da Constituição da República de 1988, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando indenização por dano moral decorrente da violação de tais direitos.

A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral decorre de ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. Tal posicionamento decorre, inclusive, da interação evidenciada no inciso X do artigo da Carta Magna de 1988.

Nessa esteira, o dano moral está jungido ao desconforto sentimental do titular do direito ofendido, podendo ser caracterizado por todo sofrimento psicológico decorrente de aflição, turbação de ânimo, desgosto, humilhação, angústia,

complexos etc. O dano moral é aferido em comparação com o que sentiria o homem médio se submetido à situação em tela. Em outras palavras, o dano moral é aferido in re ipsa, de acordo com as regras comuns de experiência.

Não há dúvidas de que a reclamante sofreu pressão psicológica.

O ranking com comentários certamente causa constrangimentos aos empregados e cria um ambiente de trabalho nada salutar, passível de brincadeiras, ameaças e humilhações que não se admite. A expressão “estou de olho em vocês!!!!” não constitui prática de incentivo e configurou uma exposição da empregada a situação de excessiva cobrança, já que identificada como receptora do aviso.

Constata-se, portanto, que o ranking qualificava a vendedora como boa ou ruim, o que se tornava de conhecimento público, na medida em que discriminava seu nome, não há como interpretar que a aplicação de nota zero “S/ COMENTÁRIO” encontre-se albergada na esfera do poder diretivo do empregador.

Dessa forma, evidencia-se que a reclamante demonstrou que os atos praticados pela ré ocasionaram ferimento ao seu patrimônio imaterial, tendo jus à reparação por danos morais, ante a existência de nexo causal.

Quanto ao valor fixado para reparação, prevalece na doutrina a teoria que aponta para o caráter misto da indenização por danos imateriais: reparação cumulada com punição, considerando-se a teoria do desestímulo. Por certo, é inadmissível a tarifação do dano moral, que seria manifestamente inconstitucional por ferimento ao princípio da igualdade substancial (art. da CF/88).

No entanto, prevêem os arts. 944 e 945 do CC/02 o que se segue:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização".

"Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Tais critérios auxiliam o julgador na fixação da penalidade que visa, quando possível, a reparação do dano, observando-se o caráter pedagógico-punitivo da indenização.

O valor fixado em primeiro grau, no importe equivalente a R$ 3.000,00 deve ser elevado para tornar-se compatível e proporcional à lesão ao patrimônio imaterial da autora.

Considerando-se o período indicado na inicial em que começaram os constrangimentos (abril de 2012) e a reprovável conduta do gerente e da supervisora na extrapolação do poder diretivo e, principalmente em respeito ao Princípio da

Dignidade da Pessoa Humana (CRFB/88 , artigo , inciso III), elevo o valor da indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nego provimento ao recurso da reclamada.

Dou parcial provimento ao recurso da reclamante.

Ante o exposto , conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao da reclamante para elevar o valor da indenização por dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra.

Valor da condenação provisoriamente fixado em R$17.000,00 (dezessete mil reais) para os efeitos da IN 03/93. Custas de R$340,00 (trezentos e quarentas reais) pela reclamada.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante para elevar o valor da indenização por dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Juiz Relator.

Valor da condenação provisoriamente fixado em R$17.000,00

(dezessete mil reais) para os efeitos da IN 03/93. Custas de R$340,00 (trezentos e quarentas reais) pela reclamada.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2013.

DESEMBARGADOR MARCELO ANTERO DE CARVALHO

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24952787/recurso-ordinario-ro-9342720125010052-rj-trt-1/inteiro-teor-113692694