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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 11263020125010061 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 11263020125010061 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
05-09-2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Volia Bomfim Cassar
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_11263020125010061_RJ_1393258243617.pdf
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO.

Não é obrigatório o sobrestamento do feito ante a existência de procedimento criminal, ainda que os motivos determinantes do procedimento penal sejam os mesmos do processo trabalhista. Até porque, a absolvição do acusado no foro criminal não impede que se conclua pela existência de falta grave em sede trabalhista. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. A justa causa ensejadora da resolução culposa ou dolosa do contrato de trabalho há de ser provada além de qualquer dúvida plausível para evitar-se lesão injusta à reputação profissional e ao patrimônio da outra parte, o que não ocorreu no presente caso.
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