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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_12003820105010002_RJ_1393255139492.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Evandro Pereira Valadao Lopes

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10 andar - Gab.15

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-38.2010.5.01.0002 - RTOrd

Acórdão - 7a Turma

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS – DANO IN RE IPSA

I – Quando o dano moral está ínsito na própria ofensa, isto é, decorre da repercussão do ilícito em si, não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico (seria demasiado exigir que a vítima comprovasse a dor, a tristeza ou a humilhação por meio de depoimentos ou documentos), mesmo porque é praticamente impossível a sua comprovação material. Provado o fato que gerou o abalo psicológico, é devida uma reparação pelo ofensor à vítima.

II – Na hipótese dos autos, a parte autora não só sofreu com o atraso no pagamento das verbas resilitórias incontroversas que lhe eram devidas, como ainda teve reduzido o total de horas-aula oferecido, sem que haja sido provada a necessidade de tal minoração.

III – Recurso da parte autora conhecido e provido; recurso da parte ré não conhecido.

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram como recorrentes CELSO JOSÉ DE CAMPOS e SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO e, ao mesmo tempo, recorridos SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO e CELSO JOSÉ DE CAMPOS.

R E L A T Ó R I O

Em 01/03/2013, o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por meio da r. sentença de fls. 259/261, integrada pelas r. decisões de fls. 270, verso, e 285, verso, todas da lavra da Exma. Juíza Raquel Rodrigues Braga, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Celso José de Campos em face de Sociedade Brasileira de Instrução, para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de quatro dias, décimos terceiros salários integrais de 2005, 2006, 2007 e 2008, décimo terceiro salário proporcional de 2009, à razão de 2/12, férias em dobro de 2006/2007, férias simples de 2007/2008, férias proporcionais de 2009/2010,

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Acórdão - 7a Turma

todas acrescidas do terço constitucional, diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos em norma coletiva, não concedidos à época própria, diferenças salariais pela redução do número de horas-aula oferecidas, depósitos fundiários e honorários advocatícios.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso ordinário, às fls. 272.

Assevera, no mérito, que lhe é devida uma indenização por dano moral, em virtude do recolhimento incorreto dos depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho, do atraso no pagamento das verbas rescisórias e da redução da quantidade de aulas oferecidas.

A parte ré também interpôs recurso ordinário, pelas razões de fls. 287, sustentando, em síntese, que os reajustes previstos em convenções coletivas já forma pagos à parte autora, não sendo devida a condenação a esta parcela; que todas as férias do demandante foram tempestivamente gozadas e pagas, não restando quantia alguma devida a este título; e que os décimos terceiros salários, igualmente, já foram quitados de forma exata.

Contrarrazões da parte autora às fls. 301 e da parte ré às fls. 316, aquelas com a arguição preliminar de não conhecimento do recurso da demandada, por deserção.

Deixei de dar vista ao douto Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de hipótese que o Parquet entenda justificar sua intervenção, conforme relação constante no Anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. nº 27/08 - GAB, de 15.01.2008, em consonância com o disposto no Provimento nº 01/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

V O T O

RECURSO DA PARTE AUTORA

Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, por tempestivo (v. fls. 271 e 272) e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos (v. fls. 13, 279 e 280).

Questão meritória

Dano moral

A parte autora, ora recorrente, sustenta que deve ser reformada a sentença de primeiro grau para que lhe seja concedida uma indenização por dano moral, o que se pede com arrimo na falta de depósitos fundiários ao longo

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Acórdão - 7a Turma

da vigência do contrato de trabalho, da drástica redução do número de horasaula a ela disponibilizadas pela ré, e do atraso – confessado pela demandada – no pagamento das verbas resilitórias.

Assevera que "A falta de pagamento das verbas rescisórias implica abalo de crédito do trabalhador no momento imediatamente posterior à rescisão contratual, nascendo prejuízo de natureza diversa à de dano material. Angustia-se o trabalhador, porque não tem como responder às obrigações ordinárias de seu orçamento pessoal ou familiar".

Razão lhe assiste.

O dano moral corresponde a todo sofrimento humano que não resulte em perda pecuniária, já que diz respeito a sofrimento advindo de lesões de direito estranhas à área patrimonial. A reparação por danos morais exige motivos graves, revestidos de ilicitude, capaz de trazer sérios prejuízos ao ofendido, interferindo, inclusive, em seu comportamento psicológico.

Em qualquer caso, dano moral ou patrimonial, é mister, em se tratando de responsabilidade civil, extracontratual (ou aquiliana) e contratual, constatar a presença, indispensável para a caracterização deste importantíssimo instituto, dos pressupostos necessários para que se configure o dever de indenizar.

A maioria dos civilistas pátrios elegeu três requisitos básicos da responsabilidade civil, a saber: I. existência de uma ação; II. ocorrência de um dano moral ou patrimonial; III. nexo de causalidade entre o dano e a ação.

No que se refere ao dano, é imprescindível, segundo a boa doutrina, a ocorrência dos seguintes requisitos: I. diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa; II. efetividade ou certeza do dano; III. subsistência do dano no momento da reclamação do lesado; IV. legitimidade; V. ausência de causas excludentes de responsabilidade. Faltando um requisito que seja, não há como se configurar o dever de indenizar.

No caso concreto, os fatos narrados na inicial e o conjunto probatório produzido nos autos evidenciam ter sofrido a parte autora diminuição de um bem jurídico moral, resultante dos vários meses em que deixou de perceber corretamente seus salários, bem como do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Restou provado, dessa forma que a conduta da parte ré, durante a relação contratual, deixou de ser pautada pela razoabilidade, correção e respeito à demandante, que, por culpa da ex-empregadora, deixou de perceber

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Acórdão - 7a Turma

os valores devidos pelo contrato de trabalho e necessários à sua própria subsistência.

O dano, tal como narrado na peça de ingresso, não precisa ser provado, pois se trata de dano in re ipsa, ou seja, é aquele cuja presunção de ocorrência é bastante, em razão de ser consequência necessária e inevitável da conduta praticada, bastando tão somente a comprovação do fato.

Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano in re ipsa é aquele que "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum."

Por exemplo, provada a perda de um ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato, de acordo com as regras de experiência comum; provado que o empregado teve seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por essa razão o dano moral está in re ipsa, ou seja, decorre inexoravelmente da repercussão do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.

No mesmo sentido, José Affonso Dallegrave Neto ressalta:

“Enquanto o dano material encerra perdas e danos que alcança os danos emergentes e os lucros cessantes (art. 402 do CC), exigindo-se assim a prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, no dano moral o valor é arbitrado pelo juiz que visa uma compensação financeira para a vítima, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral, o qual é presumido da própria violação à personalidade da vítima:

(...)

Particularmente, entendo que o dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo (...).” (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª ed -São Paulo,LTr, 2007, pp. 151 e 154 - grifei).

Na mesma esteira de entendimento vem se posicionando o Tribunal

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Superior do Trabalho; in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO MORAL VALOR DA REPARAÇÃO

O Tribunal Regional, com base nos fatos, nas provas e nas peculiaridades do caso em concreto, fixou o valor da reparação civil em compatibilidade com o abalo moral causado à obreira, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalte-se que o dano moral é considerado in re ipsa , não se fazendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico , porquanto este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pelo ofensor. Agravo de instrumento desprovido.” (TST- AIRRXXXXX-78.2006.5.09.0655 - 1ª Turma - DJ.: 19.02.10 -Relator Ministro Vieira de Melo Filho – grifei)

Assim, quando o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da repercussão do ilícito em si, não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico (seria demasiado exigir que a vítima comprovasse a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos ou documentos), mesmo porque é praticamente impossível a sua comprovação material. Provado o fato que gerou o abalo psicológico, é devida uma reparação pelo ofensor à vítima

Por culpa exclusiva da empregadora, deixou a parte autora de receber as verbas resilitórias por ocasião de sua dispensa – fato incontroverso nos autos, admitido expressamente pela demandada - ficando sem condições de se sustentar e de honrar com seus compromissos. Nesse contexto, desnecessária é a prova do dano que tal desiquilíbrio financeiro provocou no acervo imaterial do indivíduo. Além disso, foi reduzido seu salário mensal, o que acompanhou a redução no número de aulas ministradas.

Insta salientar, ainda, que a ordem econômica tem como primado a valorização do trabalho humano (artigo 170 da Constituição da Republica), sendo princípio fundamental da nossa Lei Maior a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, que devem sempre ser respeitados.

Por essa razão, entendo merecer reforma a decisão de origem, em virtude do que dou provimento ao apelo para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco

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mil reais), valor que considero adequado à lesão noticiada na petição inicial.

Dou provimento.

RECURSO DA PARTE RÉ

Questão processual

Deserção do recurso

A norma constante do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. No mesmo sentido é o comando legal inserto no artigo 365, inciso III, do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

(…)

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos registros".

Na hipótese dos autos, tanto a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – quanto a GRU Judicial – Guia de Recolhimento da União –, supostamente utilizados pela reclamada nos recolhimentos do depósito recursal e das custas processuais, foram trazidas

os autos por meio de cópias reprográficas não autenticadas (v. fls. 294 e 295). Em momento algum tais cópias foram declaradas autênticas pelo advogado da recorrente, sob sua responsabilidade pessoal. Impossível, por essa razão, conferir a autenticidade dos referidos documentos.

E, por tal motivo, é deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada. Esse, inclusive, é o entendimento adotado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, que há muito vem firmando posicionamento no sentido de se considerar juridicamente inexistente a fotocópia não autenticada ou não declarada autêntica pelo próprio advogado da parte que recorre, e, portanto, deserto o recurso ordinário.

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO PROVIMENTO . 1. A não

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apresentação de documento original ou em fotocópia autenticada quando da comprovação do recolhimento das custas processuais implica o não conhecimento de recurso, porque não é documento hábil para tal comprovação, nos termos do artigo 830 da CLT, tendo em vista a deserção. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST-AIRR -371/2007-054-18-40 -Sétima Turma - Relator Ministro Caputo Bastos - DJ: 10.10.2008)

"CUSTAS - COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO - FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - DESERÇÃO - O recolhimento das custas é obrigação legal que decorre do disposto no art. 789 da CLT, sendo imperativa a comprovação de seu recolhimento, sob pena de se fazer tábula rasa do preceito, e, até mesmo, para fins de satisfação dos pressupostos gerais de recorribilidade, no que respeita ao preparo. Portanto, em se tratando de prova de um ato processual, é conseqüência lógica que a comprovação do recolhimento das custas deva fazer-se de acordo com as normas processuais pertinentes. No caso, o art. 830 da CLT expressamente consigna "que o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal". Assim, a tentativa de comprovação mediante fotocópia não autenticada, in casu, não encontra respaldo legal. Recurso de Embargos não conhecido”. (TST - ERR . XXXXX - SBDI 1 - Rel. Min. João Batista Brito Pereira -DJU 08.02.2002)

"Depósito recursal - Guias fotocopiadas sem autenticação. A jurisprudência desta Corte, tendo como fundamento legal o art. 830 da CLT, tem-se inclinado no sentido de não admitir a comprovação do depósito recursal mediante a apresentação de fotocópia não autenticada da guia respectiva." (TST - SBDI1 - E-RR nº 315510/96-9 - Rel. Min. Vantuil Abdala - DJ 26.03.1999)

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Custas. Deserção. Descumprimento do artigo oitocentos e trinta da CLT. Apesar de comprovado o pagamento das custas em tempo hábil, a xerox do documento acostado aos autos (folha cinquenta e três) não supriu a exigência contida no artigo oitocentos e trinta, donde a deserção decretada pelo "decisum" ordinário e ratificada pela segunda turma deste tribunal. é, portanto, juridicamente inexistente a fotocopia referida porque não autenticada e não conferida pelo Juízo."(TST - Acórdão num: 4194 - Decisão: 08 09 1997 - Tipo: ERR num: XXXXX - Ano: 1994 - Embargos em Recurso de Revista - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Turma: DI - Relator Ministro Francisco Fausto - DJ: 26 09 1997 - Pág.: 47716)

Deixou a parte ré, assim, de zelar pela exatidão do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, ônus que lhe competia, a teor, inclusive, do que dispõe o inciso III da Instrução Normativa nº 20/2002 do TST; ad litteram:

Instrução Normativa nº 20/2002, DJ: 27.09.2002

“III - É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes.” (grifei)

Assim, em que pese não lhe tenha sido negado seguimento na instância inferior, não há como ser conhecido o recurso interposto pela demandada, por não preenchidos todos os pressupostos legais de admissibilidade.

Importa salientar que o juízo de admissibilidade dos recursos tem lugar nos dois graus de jurisdição, em sua generalidade. Logo, a admissibilidade pelo juízo a quo equivale a simples encaminhamento, de caráter provisório, que não vincula a instância ad quem. Trago à colação, por oportuno, a doutrina de Barbosa Moreira sobre a matéria:

"Positivo ou negativo, o juízo de admissibilidade é essencialmente declaratório. Ao proferi-lo, o que faz o órgão judicial é certificar se estão ou não satisfeitos os requisitos indispensáveis à legítima apreciação do mérito do recurso. A existência ou a inexistência de tais

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requisitos é, contudo, anterior ao pronunciamento, que não a gera, mas simplesmente a reconhece.

(...)

O juízo positivo de admissibilidade, proferido pelo órgão perante o qual se interpôs o recurso, não basta para assegurar ao recorrente, desde logo, a obtenção do novo julgamento pleiteado. Primeiro, porque pode sobrevir algum fato que torne inadmissível o recurso; ademais, porque, ainda fora dessa hipótese, não fica preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, onde se procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive, se for o caso, para declarar insatisfeito algum (ou alguns) dos requisitos que no órgão de interposição se tinham como cumpridos."(in “O Novo Processo Civil Brasileiro”, págs. 140/141 – grifei)

Pelo exposto, acolho a arguição de deserção do recurso da parte ré suscitada pela parte autora em suas contrarrazões. Dessarte, não conheço do recurso da demandada, por deserto.

Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela parte ré, por deserto, conheço do recurso da parte autora e, no mérito, dou provimento ao apelo para condenar a demandada ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Relatados e discutidos.

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade , não conhecer do recurso interposto pela parte ré, por deserto, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, dar provimento ao apelo para condenar a demandada ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2013.

Juiz EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

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Relator

jmfs

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