Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AGVPET XXXXX-20.1999.5.01.0342 RJ

A coisa julgada possui limites estreitos, os quais não comportam interpretação extensiva, de modo a modificar a essência do julgado. Imprescindível o respeito aos limites cognitivos ínsitos à coisa julgada. Inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Homenagem à indispensável segurança jurídica.