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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
23-08-2013
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Luiz Alfredo Mafra Lino
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_1005003020025010009_RJ_1393028272953.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 11º andar - Gab. 08

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

0100500-30.2002.5.01.0009 - AP

Acórdão

4a Turma

Sendo o fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento ao trabalhador (CFRB, art. 195, I, a), e estabelecendo o § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99 que a época própria para recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial se constitui no segundo dia do mês subsequente ao pagamento, não pode ser considerado o devedor em mora antes do vencimento da obrigação, como ocorreria se fosse considerada como época própria a data da prestação dos serviços.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes: UNIÃO FEDERAL (INSS), Agravante, e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, Agravada.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a r. decisão de fl. 215, proferida pela MMª 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob a titularidade do MM Juiz MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS , que julgou procedentes em parte os embargos à execução, agrava de petição a União Federal (INSS).

Alega, em síntese, nas razões de fls. 222/232, que caberia ao devedor recolher o valor que resta devido em GPS, instruída com os códigos relacionados, podendo se for o caso, abater eventualmente recolhimento decorrente do mesmo fato gerador e comprovado nos autos; que tem como critério material do fato gerador da Contribuição Previdenciária o artigo 195 da Constituição da República; que os recolhimentos para a Previdência Social são informados pelo Regime de Competência e não pelo de Caixa; que é sabido que somente o legislador ordinário pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal, o que de logo afasta a possibilidade de comando judicial em sentido contrário, salvo declaração de inconstitucionalidade da norma legal; que a Constituição Federal dispõe no artigo 114, § 3º que compete a essa r. Justiça Especializada executar de ofício o crédito previdenciário decorrente de sentenças que proferir, considerando-se os acréscimos legais; que a Lei nº 8.212/91, estabelece nos artigos 34 e 35 que o crédito em atraso deverá ser atualizado na forma em que prevêem, assinalando-se que juros e multas são de caráter irrelevável; que o fato gerador das contribuições previdenciárias obedece ao critério mensal (art. 68, § 4º da Lei 8.212/91); que quando a sentença reconhece o débito de parcelas salariais, apuráveis mês a mês, infere-se que desde aquela época há mora do Empregador em recolher as contribuições previdenciárias; requer expressa manifestação especialmente quanto a negativa de aplicação do artigo 11, VIII da Constituição Federal, e reflexamente da negativa de aplicação dos artigos 195, I, a, e II, e , XXI, ambos da Constituição Federal, artigos 116, parágrafo único, e 123 do Código Tributário Nacional, artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e

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artigo 28, I, e parágrafo 9º, da Lei 8.212/91.

Contraminuta às fls. 239/246.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no art. 85, II do Regimento Interno deste Regional.

V O T O

DO CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE INÉPCIA, DE OFÍCIO

Não cabe ao recorrente, sem especificar, um a um, os dispositivos legais violados com a indicação precisa de qual o ponto da decisão que os violou, exigir do Poder Judiciário que identifique por ele, em exercício de adivinhação, qual ponto da decisão teria violado este ou aquele dispositivo legal, do variado leque de que se serviu para exigir trabalho alheio sem, primeiro, realizar aquele que lhe cabe. O Poder Judiciário não é órgão de consultas para examinar questões jurídicas em tese, e o pedido – porque nos recursos também se faz pedido – deve ser certo e determinado (art. 286, CPC).”

E mais. O julgador não está obrigado a analisar a conformidade de qualquer decisão que profere em cotejo com cada disposição invocada do ordenamento jurídico, de forma isolada. Pertinente, no aspecto, a transcrição da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI -1 do TST:

“PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.”

Não conheço do recurso quanto ao capítulo PREQUESTIONAMENTO, e dele conheço no remanescente, por tempestivo e aviado no feitio legal.

FUNDAMENTAÇÃO

DO FATO GERADOR/DOS JUROS E MULTA

Não merece provimento o agravo.

Com efeito, os juros e a multa decorrentes da aplicação da legislação previdenciária somente serão cabíveis, na hipótese de não pagamento da contribuição previdenciária após o dia dois do mês seguinte ao pagamento das parcelas de natureza salarial ao exequente, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99.

Portanto, não procede, o inconformismo da agravante.

Com efeito, o art. 276 do Decreto 3.048/99 é claro ao prever que “nas ações trabalhistas de que resultar pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença .” (grifamos).

Destarte, se a legislação previdenciária elegeu, como época própria para o recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença

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condenatória, o segundo dia do mês seguinte ao da sentença-de-liquidação, torna se claro que não pode ser considerado o devedor em mora antes do vencimento da obrigação. É princípio elementar de Direito.

Nesse sentido é o pronunciamento reiterado da mais alta Corte da Justiça do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO/INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. MOMENTO DE APURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subseqüente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 112/2005034-15-40.3 Data de Julgamento: 30/09/2009, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 09/10/2009.

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pela existência de agentes insalubres no local de trabalho da autora, com os quais tinha ela contato permanente, não ofende a literalidade dos arts. 190 e 195 da CLT. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. APLICAÇÃO INDEVIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A decisão do E. STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento ao salário mínimo. O E. STF entendeu que o art. , IV, da CF, revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar a base de cálculo, e não admite, também, a adoção de outro referencial, não previsto em lei. Assim, enquanto não houver lei prevendo a base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância

o princípio da segurança jurídica que norteia -o Estado de Direito- e -o devido processo legal-. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A reclamada não apontou ofensa a dispositivos de lei ou da Constituição da República, nem apresentou divergência jurisprudencial a cotejo, como exige o art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. Os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, nos exatos termos da Súmula 368 do C. TST. A inclusão de juros de mora na base de cálculo da contribuição previdenciária contraria o teor do item III da Súmula 368 do C. TST, bem como o § 4º do art. 276 do Decreto 3048/99 que determina que -A contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, será calculada, mês a mês, aplicando as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-decontribuição-. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. Prejudicado em face do provimento do recurso de revista

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da Fundação Telepar no tema base de cálculo do adicional de insalubridade, único tema objeto de insurgência da Brasil Telecom nas razões recursais.

Processo: RR - 23499/2000-006-09-00.0 Data de Julgamento: 24/06/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 31/07/2009.

ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Tribunal Regional, diante do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante exerceu as funções de operador de câmera portátil externa e auxiliar de operador de unidade portátil externa, ambas compreendidas no setor de PRODUÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa a que chegou o Tribunal Regional necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. II - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, concentrada no item II da Súmula 368, em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91 e determinou que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTAS DE TRÂNSITO. DESCONTOS. INDEVIDOS. O artigo 462, § 1º, da CLT estabelece que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. No caso, restou demonstrada pelo Tribunal Regional a inexistência de autorização, bem como não teria a ré provado o dolo por parte do reclamante, o que torna indevido o desconto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. No caso, restou demonstrado pelo Tribunal Regional que a reclamada não quitou as verbas trabalhistas no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. Portanto, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 330 do TST, uma vez que o referido verbete é claro ao estabelecer a eficácia liberatória quando houver assistência de entidade sindical de sua categoria, bem como observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT. Os arestos são inespecíficos, nos

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termos da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido em sua íntegra.

Processo: RR - 3447/2001-036-12-00.4 Data de Julgamento: 03/06/2009, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 12/06/2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. TAXA SELIC. VIOLAÇÃO

OS ARTIGOS , II, e 195, I, a e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável, no caso, o processamento do recurso de revista por violação direta

o artigo 195, I, a e II, da Constituição Federal, porquanto o Colegiado Regional, ao consignar entendimento no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária nasce no momento em que o crédito é ofertado ao trabalhador, respaldou-se justamente no que dispõe a legislação infraconstitucional específica. Ademais, o artigo , II, da Constituição Federal, como se sabe, apenas se mostra passível de ofensa via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896 da CLT (Súmula nº 636/STF). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Processo: AIRR - 980/2004-008-15-40.6 Data de Julgamento: 22/04/2009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 24/04/2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. JUROS E MULTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Recurso de revista corretamente denegado no juízo -a quo- , em face do caráter infraconstitucional da controvérsia. Acórdão do Tribunal Regional que aplica o disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Processo: AIRR - 1926/1999-008-15-40.0 Data de Julgamento: 25/03/2009, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/04/2009.

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crédito previdenciário está definido na Ordem de Serviço INSS/DAF/DSS 066/1997 e no caput do art. 276 do Decreto nº 3048/99 - dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença - e, portanto, não há como se falar que o devedor está em mora antes dessa data. Além de que, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista e não a prestação de serviços. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Processo: AIRR - 1489/2003-026-15-40.3 Data de Julgamento: 17/12/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 27/02/2009.

O equívoco da União Federal é patente, pois parte do princípio de que o fato gerador da contribuição previdenciária se constitui no período da prestação de serviços, quando, em verdade, o que está em discussão não é o fato gerador da contribuição previdenciária, e sim a época própria para o recolhimento do tributo, e esta, na forma do art. 276 do D. 3028/99 se constitui no dia 02 do mês subsequente ao pagamento ao trabalhador.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Não conheço do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, conheço no remanescente e, no mérito, nego-lhe provimento.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, conhecer no remanescente e, no mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 13 de Agosto de 2013..

LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

Desembargador do Trabalho

Relator

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