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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 12569820125010035 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 12569820125010035 RJ
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
22-08-2013
Julgamento
12 de Agosto de 2013
Relator
Bruno Losada Albuquerque Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_12569820125010035_RJ_1393026863156.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.

Recurso da Reclamante. ART. 384 DA CLT. MULHER. IGUALDADE. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. A natureza do artigo 384 da CLT afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade, rejeitando-se a tese de violação ao princípio constitucional da igualdade, vez que a igualdade de direitos pressupõe a igualdade de situações, devendo ser respeitada a diversidade biofisiológica da espécie humana e a discriminação positiva. Precedentes da SBDI-1 e do Pleno/TST. Recurso parcialmente provido. Recurso da 2ª Reclamada. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante da clareza dos esclarecimentos apresentados pela prova oral, indubitável que a autora prestava serviços para o Banco Bradesco, que estabelecia, fiscalizava e disciplinava os procedimentos dos serviços executados. Recurso parcialmente conhecido, e improvido.
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