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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AGVPET 0007800-25.2005.5.01.0043 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22-08-2013
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Luiz Alfredo Mafra Lino
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_78002520055010043_RJ_1393025541434.pdf
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Ementa

DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA

- Em se tratando de crédito de contribuições previdenciárias decorrente de sentença trabalhista, o prazo decadencial só se inicia quando o credor INSS, estranho à relação processual, é cientificado da existência do crédito.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24939676/agravo-de-peticao-agvpet-78002520055010043-rj-trt-1

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