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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AGVPET XXXXX-48.2006.5.01.0067 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Fiorencio Soares da Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorAGVPET_1362004820065010067_RJ_1393023175308.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.

Não visa o seguro desemprego, por óbvio, a retribuir o trabalho (mas, ao contrário, a atender o indivíduo em situação de desemprego involuntário), não integrando, por conseguinte, o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Assim, não será base de incidência para a contribuição previdenciária o valor devido em razão do seguro quando convertido em indenização.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24938359/agravo-de-peticao-agvpet-1362004820065010067-rj-trt-1

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