Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-03.2012.5.01.0004 RJ

Os horários de entrada e saída apresentam-se invariáveis em parte do período contratual, razão pela qual os registros juntados aos autos no referido período são inválidos como meio de prova, nos termos do item III da Súmula 338 do TST. Tal inversão do ônus da prova não subsiste em relação ao período em que não vieram os aludidos controles quando impugnados na peça vestibular, porquanto o ônus da prova compete a quem alega e o princípio da unidade da prova não comporta a invalidação apenas no que aproveita ao impugnante. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO INVARIÁVEIS. Os horários de entrada e saída apresentam-se invariáveis em parte do período contratual, razão pela qual os registros juntados aos autos no referido período são inválidos como meio de prova, nos termos do item III da Súmula 338 do TST.