jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
05-08-2013
Julgamento
8 de Julho de 2013
Relator
Leonardo Dias Borges
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_1527009320095010065_RJ_1393021505218.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 1

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab. 55

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0152700-93.2009.5.01.0065 - RTOrd

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Ajustada a incidência de cláusula penal no equivalente a 50% da obrigação principal e adimplida a obrigação de modo voluntário, mas apenas parcial, porque, nada obstante realizado o depósito do numerário devido em conta de depósito à vista e em espécie, não foi observado o horário do expediente bancário, situação que determinou a disponibilização do respectivo valor à credora após o vencimento da obrigação, em afronta ao que fora ajustado. Assim, configurado o inadimplemento, incidiu a sanção, reduzida, contudo, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Vistos estes autos de Agravo de Petição em que figuram, como agravante, SEVERINA IZIDORO DA SILVA REINALDO e, como agravado, DERLI E JOÃO SALÃO DE CABELEIREIRO 133 LTDA. - ME.

I - RELATÓRIO

Agravo de Petição interposto pela credora, Severina Izidoro da Silva Reinaldo, inconformada com a r. sentença acostada às fls. 85, proferida pela Exmª. Juíza Jacqueline Lippi R. Moura, da 65ª Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro, que concluiu pela não configuração de inadimplemento, e, assim, afastou a incidência de cláusula penal.

A agravante, pelas razões acostadas às fls. 94/97, em resumo, alega que, ao contrário do que concluiu o MM. Juízo a quo configurouse o inadimplemento, por não satisfeita a obrigação em conformidade com o entabulado no acordo, pelo que incidiu a cláusula penal.

Contraminuta acostada às fls. 102/107, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar a existência de interesse que justifique sua atuação (Regimento Interno desta Corte, artigo 85 e incisos).

II - VOTO

II.1 - breve histórico

Para melhor compreensão do problema a ser enfrentado, faço breve relato.

Severina Izidoro da Silva Reinaldo ajuizou Reclamação Trabalhista em face de Salão Califórnia 133, alegando, como causa de pedir, admissão em 6/11/1998 e dispensa em 2/5/2009, com lesão ao seu patrimônio jurídico.

Postulou registro do contrato na CTPS, como também condenação ao pagamento de verbas contratuais e resilitórias.

Na fase de conhecimento as partes aceitaram proposta conciliatória nos seguintes termos:

“Ao (s) 6 dias do mês de setembro do ano de

2011, às 12:10, na sala de audiências desta Vara de Trabalho, na presença do (a) Juiz do Trabalho Dr (a). Jacqueline Lippi Rodrigues Moura, foram apregoados os litigantes: Severina Izidoro da Silva Reinaldo , Autor e Derli e João Salão de Cabeleireiro 133 LTDA ME, Réu.

Partes presentes e assistidas, conforme papeleta ora juntada aos autos.

Depois de ouvidos na forma da Lei, pela MM. Juíza, aceitaram a proposta de conciliação, nas seguintes condições:

* Valor líde R$ 8.000,00, a ser pago pela reclamada ao reclamante, em 3 parcela (s),sendo a 1ª no valor de R$ 6.000,00, através de depósito feito nesta data e mais duas parcelas de R$ 1.000,00 cada um que vencem em 06/10/2011 e 07/11/2011, tudo por depósito bancário na conta corrente do patrono da reclamante (Marcos Leandro Gonçalves Novaes, CPF .046.307-00), nº 1142653-5, agê1577-6, Banco do Brasil 001.

* Recaindo qualquer das parcelas em datas em que, por qualquer motivo, não haja expediente ao público, vencerão as mesmas no primeiro dia útil e subsequente, no mesmo horário.

* Quitação geral por eventuais serviços prestados.

* Multa de 50% pela reclamada no caso de inadimplência e aplicação do art. 891 CLT e vencimento antecipado das demais parcelas, passível de execução via BACEN.

* Os pagamentos feitos em depósito bancário

deverão estar disponíveis na data do vencimento da parcela, sob pena de ser aplicada a multa prevista no presente termo, calculada penas sobre a parcela paga nas condições mencionadas.

* Declaram as partes que 100% do presente acordo refere-se a indenizaçao por danos morais.

* Quaisquer das vias deste termo de conciliação vale como original.

* Custas de R$ 160,00, pelo reclamante, dispensado.

* Ficam as partes cientes de que os autos permanecerão em Secretaria por 30 dias, contados do cumprimento integral do acordo, à disposição das partes para eventuais fotocópias.

Decorrido o prazo, serão remetidos ao arquivo, presumindo-se correta e tempestivamente atendidas todas as obrigações pactuadas, dispensada a comprovação a cada parcela.

* Deverá a ré comprovar nos autos em 15 dias contados do cumprimento integral do acordo o pagamento da contribuição previdenciária e imposto de renda, se cabível, nos termos da Lei.

Cumprido o acordo e decorrido o prazo para comprovação da cota previdenciária e fiscal, intime-se o INSS para os fins do art. 832, § 4º, da CLT (Prazo de 08 dias), dando-se ciência àquela Autarquia, ainda, de que não havendo interposição de recurso, desejando apresentar cálculos e efetivar cobrança, dispõe do prazo de 10 dias preclusivos.

Atendidos todos os termos, ao arquivo com

baixa.”

Em 8/9/2011 peticionou a devedora informando que não conseguiu depositar a primeira parcela em 6/9/2011, quando celebrado o ajuste, sob a alegação de que não chegou a tempo na sede da empresa, em Marechal Hermes, para realizar o depósito convencionado ou efetuar TED, porque os bancos já tinham fechado. Além disso, informou a realização, por meio de seu patrono, de depósitos bancários em espécie, utilizando envelopes, pelo que, na sua ótica adimpliu de modo tempestivo a obrigação (fls. 71/73). Petição com documentos.

A credora requereu a execução da cláusula penal prevista no termo de conciliação, sob a alegação de que a prestação não foi satisfeita no prazo ajustado.

Por ordem do MM. Juízo a quo, os autos foram remetidos ao Secretário Calculista para apuração da multa, e, a seguir, foi expedido mandado de execução (fls. 77 verso, 78 e 80).

Realizada a citação, os autos foram enviados à conclusão, proferindo o MM. Juízo a quo a decisão a seguir transcrita (fl. 85):

“Vistos, etc.

Em que pese o acordo de fls. 70/70v fazer consta que os valores pagos por via de depósito bancário devem estar disponíveis na data do vencimento da parcela, no caso sob exame há um peculiaridade. A cláusula primeira, que trata do pagamento e vencimento da obrigação, contrata o pagamento da primeira parcela para o próprio dia em que foi efetuado o acordo, o que por certo já inviabiliza que a quantia estivesse disponível também nesta data, repise-se, do vencimento. O acordo não fez constar que o depósito bancário da

primeira parcela deveria ter sido realizado em espécie.

Deste modo, atendido o depósito da primeira parcela, no valor de R$ 6.000,00, comprovado pelos documentos de fls 73/74 (diversos depósitos que, somados, compõem o valor da primeira parcela), na data de 06.09.2011, mesmo que realizado fora do expediente bancário, não enseja execução forçada.

Assim, reconsidero o despacho de fls. 77v, determinando o recolhimento do mandado de fls. 84.

Aguarde-se o cumprimento do restante das parcelas.”

A devedora juntou comprovante de pagamento das parcelas remanescentes (fls. 87/88).

Intimadas da decisão proferida a fls. 85, acima reproduzida, a credora interpôs Agravo de Petição.

II.2 - do Agravo de Petição

No recurso a credora, em apertada suma, invoca os termos do ajuste; realça a efetiva manifestação das partes; aduz que o acordo judicial vale como coisa julgada e requer a reforma da decisão hostilizada, com a execução da cláusula penal.

Ao exame.

Do ajuste firmado por volta das 12h do dia 6/9/2011, como se vê do respectivo termo processual, vê-se que a intenção das partes foi que o valor da prestação estivesse disponível à credora até o vencimento de cada fração da obrigação, sendo irrelevante, pois, que o vencimento da primeira parcela tenha coincidido com o dia em que foi concluído o acerto.

Chega-se à conclusão indicada no parágrafo antecedente não só pela leitura dos termos do ajuste, como também considerando elemento

externo.

Quanto ao acertado pelas partes, é suficiente leitura do que foi transcrito no breve relato histórico.

O elemento externo a que me refiro é a própria narrativa feita pela devedora em sua peça acostada às fls. 71/72, de onde se extrai a preocupação de seu presentante de realizar o depósito bancário no mesmo dia em que foi celebrado o acerto, e, mais, no horário do expediente bancário.

Não fosse assim, por que o presentante da devedora preocupou-se em realizar o pagamento da primeira parcela da obrigação mediante depósito em dinheiro, no horário bancário, no mesmo dia em que as partes celebraram o ajuste? E mais: por que explicar o motivo do insucesso?

Fosse intenção das partes que o valor da primeira prestação não estivesse disponível no mesmo dia em que celebrado o ajuste, fixado pelos próprios contendores como sendo o do vencimento, não teria o ilustre patrono da devedora, segundo a narrativa contida na peça acostada às fls. 71/72, feito contato com o também ilustre patrono da credora, para tentar o pagamento no dia seguinte.

Assim, penso que foi intenção das partes que o pagamento da primeira parcela da obrigação, no valor de R$ 6.000,00, estivesse disponível no própria dia 6/9/2011, quando foi aceita a proposta conciliatória e firmado o respectivo termo.

Por outro lado, não comungo do entendimento de que seria inviável a disponibilização do valor da primeira parcela no mesmo dia em que realizado o depósito.

Isso porque depósito realizado em espécie, durante o horário de expediente bancário, em conta de depósito à vista, é disponibilizado na mesma data para o titular da conta (na realidade, poucos minutos após a prática do ato). O fato de a retirada (ou saque no caixa) de determinados montantes, como é notório, ficar condicionada a prévio aviso à instituição financeira que mantém a quantia em depósito, não significa a indisponibilidade

do ativo financeiro (é providência relacionada à segurança).

Assim, não tenho dúvida, a devedora obrigou-se ao pagamento e disponibilização do montante no mesmo dia em que firmou o acerto, diante da viabilidade do adimplemento da obrigação.

No caso concreto, como se vê do termo de conciliação, as partes acertaram obrigação a ser satisfeita em prestações sucessivas, obrigando-se a devedora ao pagamento da primeira mediante depósito bancário de R$ 6.000,00 em 6/9/2011, valor a ser disponibilizado à credora no mesmo dia do vencimento.

Nesse contexto, a realização do depósito no dia 6/9/2011, após o expediente bancário, conforme se vê às fls. 73 e 74, é dizer, dos comprovantes de entrega de envelopes de depósito em conta corrente em dinheiro, daí resultando a disponibilização do respectivo valor à credora em 8/9/2011, de acordo com o extrato bancário à fl. 76, reforço, caracterizou inadimplemento parcial da obrigação assumida (reforço, porque a disponibilização do numerário à credora ocorreu depois de já vencida a obrigação), atraindo a incidência da cláusula penal ajustada, mas não no seu todo, reduzindo-se, assim, a sanção para 25% (vinte e cinco por cento) da obrigação, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Dou provimento parcial.

III - DISPOSITIVO

Dou provimento parcial ao recurso para, reformando a decisão hostilizada, assegurar à credora o recebimento do valor decorrente da aplicação da cláusula penal, reduzida, no entanto, para 25% da obrigação, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Relatados e discutidos,

ACORDAM os Desembargadores Federais que

compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade , conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento parcial ao recurso para, reformando a decisão hostilizada, assegurar à credora o recebimento do valor decorrente da aplicação da cláusula penal, reduzida, no entanto, para 25% da obrigação, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2013

JUIZ CONVOCADO LEONARDO DIAS BORGES

Relator

pr

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24937452/agravo-de-peticao-agvpet-1527009320095010065-rj-trt-1/inteiro-teor-113667825