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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AGVPET XXXXX-93.2009.5.01.0065 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Leonardo Dias Borges

Documentos anexos

Inteiro TeorAGVPET_1527009320095010065_RJ_1393021505218.pdf
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Ementa

CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.

Ajustada a incidência de cláusula penal no equivalente a 50% da obrigação principal e adimplida a obrigação de modo voluntário, mas apenas parcial, porque, nada obstante realizado o depósito do numerário devido em conta de depósito à vista e em espécie, não foi observado o horário do expediente bancário, situação que determinou a disponibilização do respectivo valor à credora após o vencimento da obrigação, em afronta ao que fora ajustado. Assim, configurado o inadimplemento, incidiu a sanção, reduzida, contudo, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24937452/agravo-de-peticao-agvpet-1527009320095010065-rj-trt-1