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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 602020125010027 RJ

MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. TAXA SELIC. EQUIPARAÇÃO A TRIBUTO.

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Processo
AGVPET 602020125010027 RJ
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
06-08-2013
Julgamento
30 de Julho de 2013
Relator
Enoque Ribeiro dos Santos

Ementa

MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. TAXA SELIC. EQUIPARAÇÃO A TRIBUTO.
A multa administrativa, embora decorrente de descumprimento de obrigação de natureza trabalhista, equipara-se a tributo para efeito de cobrança, como se infere dos artigos 113 e 139 do Código Tributário Nacional, e do art. 2º, § 2º, da Lei da Lei nº 6.830/80, aplicando-se à especie a taxa Selic. Rejeita-se.