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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 2100000919895010002 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGVPET 2100000919895010002 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
02-08-2013
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
Mario Sergio Medeiros Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_2100000919895010002_RJ_1393019797617.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP. PRECLUSÃO. COISA JULGADO. Após a homologação de seus cálculos não pode a ré pretender apresentar novos valores, objetivando a limitação do cálculo. Ademais, o acórdão proferido em anterior agravo de petição decidiu que os cálculos contendo a limitação dos efeitos da sentença ofendiam à coisa julgada. Assim, a matéria não comporta mais debate.
2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A pretensão do agravante de rediscutir matéria já decidida ou preclusa configura o caráter procrastinatório na execução. Mantidas a multa de 1% e a indenização de 10%, do valor da última homologação. Recurso não provido.
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