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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 2100000919895010002 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10ºandar - Gab. 23

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0210000-09.1989.5.01.0002 – RTOrd – AP

Acórdão

1a Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP. PRECLUSÃO. COISA JULGADO. Após a homologação de seus cálculos não pode a ré pretender apresentar novos valores, objetivando a limitação do cálculo. Ademais, o acórdão proferido em anterior agravo de petição decidiu que os cálculos contendo a limitação dos efeitos da sentença ofendiam à coisa julgada. Assim, a matéria não comporta mais debate. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A pretensão do agravante de rediscutir matéria já decidida ou preclusa configura o caráter procrastinatório na execução. Mantidas a multa de 1% e a indenização de 10%, do valor da última homologação. Recurso não provido.

V istos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ , como agravante e CÍCERO DE FREITAS MOUSINHO E OUTROS , como agravado.

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Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro

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PROCESSO: 0210000-09.1989.5.01.0002 – RTOrd – AP

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela ré, às fls. 457-466, em face da respeitável sentença da MM. 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra do Juiz BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI , que não conheceu dos embargos à execução, por preclusão consumativa e condenou a executada multa de 1% e indenização de 10% do valor total da última homologação, por provocação de incidente manifestamente infundado e resistência injustificada ao andamento do processo (fls. 454).

A ré busca a reforma do julgado quanto à multa e a indenização, fixadas pelo julgador de primeiro grau e alega que o título judicial é parcialmente inexigível.

Afirma que se faz necessária a limitação dos cálculos, referentes à URP de abril e maio/1988; que o STF decidiu pelo cabimento do reajuste deferido aos autores, contudo na proporção de 7/30 avos de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988 e que se trata de aplicação da norma do art. 741, parágrafo único do CPC.

Aduz que não houve procedimento temerário a ensejar a sua condenação ao pagamento de multa e indenização, pois apenas agiu no regular exercício de defesa dos seus direitos, considerando a inexigibilidade do título executivo.

Contraminuta às fls. 469-472, sem preliminares, postulando a manutenção da sentença.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, da lavra da i. Procuradora Inês Pedrosa de Andrade Figueira, pelo conhecimento e manutenção da sentença, inclusive quanto a multa, sob o fundamento de que a alegação da executada está preclusa.

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É o relatório.

VOTO

II – CONHECIMENTO

Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

III – FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO

DA URP/1988. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.

O julgador de primeiro grau não conheceu dos embargos à execução, sob o fundamento de preclusão consumativa.

Recorre a executada afirmando que se faz necessária a limitação dos cálculos, referentes à URP de abril e maio/1988; que o STF decidiu pelo cabimento do reajuste deferido aos autores, contudo na proporção de 7/30 avos de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988 e que se trata de aplicação da norma do art. 741, parágrafo único do CPC, sendo inexigível o título judicial.

O debate acerca da matéria está precluso. Vejamos:

O título executivo diz respeito a diferenças salariais referentes a URP/1988. A liquidação do julgado teve início em 1993.

Os cálculos homologados foram aqueles apresentados pela executada (fls. 119/123), que, na época, nada falou sobre a limitação dos valores.

Não obstante a homologação de seus cálculos, a executada apresentou embargos à execução (fls. 275), postulando a

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limitação em 7/30 avos de 16,19%, referente a URP/1988, apresentando novos cálculos, com a limitação pretendida (282-286).

A discussão acerca do acolhimento destes novos cálculos (considerando 7/30 avos da URP) levou a ré a outros embargos à execução (fls. 318), os quais foram julgados improcedentes (fls. 327), com a manutenção dos primeiros valores históricos homologados, ou seja, afastando a limitação pretendida (7/30 da URP).

A executada interpôs agravo de petição, ao qual foi negado provimento, sob o fundamento de que os cálculos (que consideravam a limitação de 7/30 avos) ofendiam a coisa julgada (fls.361). Foi negado seguimento ao Recurso de Revista e o TST negou provimento ao Agravo de Instrumento (apensado).

Diante de tudo exposto, conclui-se que a matéria não pode mais ser objeto de debate, porquanto, operou-se a preclusão. Primeiro, porque, uma vez praticado o ato, não é dado a parte realizá-lo novamente. Segundo, porque a matéria já foi objeto de análise em anterior recurso, ao qual foi negado provimento.

Nego provimento.

DA CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO

O julgador de primeiro grau condenou a executada ao pagamento de multa de 1% e indenização de 10% do valor total da última homologação, por provocação de incidente manifestamente infundado e resistência injustificada ao andamento do processo (art. 16 c/c, incisos IV e VI, do art. 17 c/c § 2º do art. 18 CPC c/c art. 769 CLT).

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Aduz a executada que não houve procedimento temerário a ensejar a sua condenação ao pagamento de multa e indenização, pois apenas agiu no regular exercício de defesa dos seus direitos, considerando a inexigibilidade do título executivo.

É certo ser direito da ré a ampla defesa, contudo, a lei permite ao julgador aplicar penalidades quando verificado o abuso do direito de defesa. No caso, o que se observa na atitude da executada é que reitera os mesmos argumentos, pretendendo rediscutir matéria já decidida ou preclusa, atraindo a aplicação dos artigos 16 c/c, incisos IV e VI, do art. 17 c/c ˜ 2º do art. 18 CPC c/c art. 769 CLT.

Assim, corroboro o entendimento do julgador de primeiro grau e da i. Procuradora do Ministério Público, no sentido de que ser devida a aplicação da multa, assim como, a indenização.

Nego provimento.

IV – DISPOSITIVO

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação.

Rio de Janeiro, 16 de Julho de 2013.

Desembargador do Trabalho Mário Sérgio M. Pinheiro

Relator