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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 11203320115010069 RJ

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO.

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Processo
RO 11203320115010069 RJ
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
15-07-2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Leonardo Pacheco

Ementa

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO.
A discussão envolvendo a prescrição dos trabalhadores portuários foi pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI do Colendo TST, segundo a qual: TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. , XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como março inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.