jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
11-07-2013
Julgamento
1 de Julho de 2013
Relator
Tania da Silva Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_1175007920035010018_RJ_1392995662181.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Tania da Silva Garcia

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0117500-79.2003.5.01.0018 - RTOrd

Acórdão

5a Turma

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador das contribuições previdenciárias, devidas em decorrência de sentença trabalhista condenatória ou homologatória de acordo, é o pagamento de valores alusivos às parcelas de natureza salarial resultante daquela sentença, e não a prestação de serviços onerosa ao longo do pacto laboral.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, provenientes da MM. 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: UNIÃO FEDERAL, como agravante, e AERO SOFT CARGAS AÉREAS e NELSON EDSON GOMES MACHADO, como agravados.

Inconformada com a decisão de fls. 143, proferida pelo Juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Maya, que julgou procedentes os embargos à execução, a terceira interessada – União Federal – apresenta agravo de petição, consoante as razões de fls. 150/160.

A terceira interessada – União Federal –, em suas razões, sustenta, em síntese, que não pode prosperar a decisão atacada, uma vez que cabe ao devedor recolher o valor que restou devido, podendo eventualmente, se for o caso, abater o recolhimento decorrente do mesmo fato gerador, desde que comprovado nos autos.

Enfatiza que o fato gerador, na verdade, consubstancia toda e qualquer situação definida e prevista em lei, que enseje a criação da relação jurídica tributária (art. 195 da Constituição da República).

Afirma que, a partir daí, há que se distinguir pagamento de crédito, com a observação de que os recolhimentos para a Previdência Social são informados pelo Regime de Competência e não pelo de Caixa.

Alega que, nessas condições, há que se compreender que no simples fato da prestação do serviço pelo trabalhador, a empresa incorpora para si e para sua atividade lucrativa, o resultado útil para formação de seu patrimônio financeiro.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Tania da Silva Garcia

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0117500-79.2003.5.01.0018 - RTOrd

Argumenta que, em contrapartida, a empresa deve remunerar seu trabalhador, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa, já que o obreiro adquire juridicamente, desde então, o direito a ser remunerado.

Entende ser precisamente neste momento que surge cristalina a obrigação da empresa de arcar com as despesas inerentes a essa remuneração, mesmo que o efetivo pagamento somente venha a ocorrer em momento futuro.

Diz que, por outro lado, somente o legislador ordinário pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal, o que, de logo, afasta a possibilidade de comando judicial em sentido contrário, salvo declaração de inconstitucionalidade da norma legal.

Assevera que, quanto aos critérios de correção, basta que se interprete sistemicamente o que dispõem os artigos 114, § 3º, da Constituição da República, 34 35 da Lei nº 8.212/91 e 879, § 4º da CLT, para que se chegue à inafastável conclusão de que os cálculos apresentados pela autarquia estão corretos.

Diz que, ao contrário do que muitos imaginam, não é da decisão judicial em si que exsurge o direito do empregado e a consequente incidência da contribuição previdenciária, já que o fato gerador obedece ao critério mensal (artigo 68, § 4º, da Lei nº 8.212/91), uma vez que o simples fato de se dever ao empregado sua remuneração faz nascer o tributo.

Acrescenta que, quando a sentença reconhece o débito de parcelas salariais, apuráveis mês a mês, infere-se que desde aquela época há mora do empregador em recolher as contribuições previdenciárias.

Contraminuta apresentada pela ré às fls. 164/168, sem preliminares.

Embora devidamente notificado, o reclamante não apresentou contraminuta, conforme certidão de fls. 172.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 027/08-GAB, de 15/01/2008, e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Tania da Silva Garcia

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0117500-79.2003.5.01.0018 - RTOrd

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. INCIDÊNCIA.

O fato gerador da contribuição previdenciária é questão relevante para fins de definição quanto à incidência de juros de mora e multa, sendo necessário definir se este se dá quando da prestação de serviços ou quando do efetivo pagamento ao empregado na liquidação da sentença.

Em que pese a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fixar o regime de competência para o recolhimento das contribuições previdenciárias, ou seja, estabelece o período da prestação de serviços como fato gerador para o pagamento, o entendimento dessa Turma é no sentido de que, em se tratando de contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial trabalhista, só haverá incidência de juros de mora e multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo fixado no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, qual seja, até o “dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença”.

Acresça-se ainda que, no que diz respeito à expressão “liquidação da sentença”, esta deve ser entendida como o pagamento do crédito ao empregado.

Obviamente, a União Federal somente passou a ser credora da contribuição previdenciária em razão da superveniência da decisão de mérito, razão pela qual a constituição do respectivo crédito previdenciário apenas ocorre com a liquidação da decisão judicial transitada em julgado, o que significa afirmar, então, que o fato gerador da contribuição previdenciária acontece na data do efetivo pagamento do crédito trabalhista, e não nas respectivas datas em que houve a prestação dos serviços, não se podendo entender tenha a Ré sido constituída em mora desde então.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Tania da Silva Garcia

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0117500-79.2003.5.01.0018 - RTOrd

Logo, conforme o disposto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o termo inicial para a atualização do crédito previdenciário é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, ou seja, da extinção da obrigação pelo pagamento, e, dessa forma, a incidência de juros de mora e multa somente pode ser exigida quando a contribuição previdenciária não for recolhida na época própria.

Repita-se, somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, fica o devedor constituído em mora e, a partir daí, com o inadimplemento, tem início o cômputo de juros de mora e multa, na forma do artigo 879, § 4º, da CLT.

No mesmo sentido a jurisprudência a seguir transcrita, verbis:

“RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício -(art. 195, I, a, CF. grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto

os valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Tania da Silva Garcia

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0117500-79.2003.5.01.0018 - RTOrd

876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 60100-20.2008.5.06.0301 Data de Julgamento: 25/04/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012)”.

“RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela União, -para determinar que nas contribuições previdenciária seja observado o inciso III da Súmula 368 do TST-. Entendeu que, na presente hipótese, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito ao empregado, e não a efetiva prestação dos serviços. Em face disso, concluiu que somente se constitui em mora o devedor que não efetuar o recolhimento da contribuição social no prazo estabelecido no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). II. A União defende a tese de que o termo inicial de incidência dos acréscimos legais sobre as contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviços. III. Na hipótese de pagamento de parcelas salariais decorrentes de ações trabalhistas, somente se

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Tania da Silva Garcia

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0117500-79.2003.5.01.0018 - RTOrd

constitui em mora o devedor que não efetuar o recolhimento da contribuição social no prazo estabelecido no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, no caso, até o dia dois do mês seguinte do seu trânsito em julgado. IV. Incólume o art. 879, § 4º, da CLT, ante a aplicação da regra prevista no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, para a atualização do crédito previdenciário. V. Violação dos arts. , II, 37, 114, VIII, e 195, I, a, da CF/88 e 22, I, e 30, I, da Lei nº 8.212/91 não demonstrada. Os referidos dispositivos constitucionais e legais não disciplinam especificamente a matéria discutida nos presentes autos (termo inicial de incidência dos acréscimos legais sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas salariais constantes de decisão judicial). VI. O conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte, uma vez que a decisão regional está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. VII. Recurso de revista de que não se conhece.(Processo: RR -103300-77.2007.5.15.0005 Data de Julgamento: 18/04/2012, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2012)”.

Por fim, para colocar uma pá de cal na discussão temos o entendimento consubstanciado pela nova redação da Súmula nº 368 do TST, verbis:

“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Tania da Silva Garcia

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0117500-79.2003.5.01.0018 - RTOrd

pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988.

III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)”.

Nesse contexto, não há falar em incidência de juros e multa, e, em consequência em violação aos artigos mencionados nas razões de agravo de petição, uma vez que os referidos dispositivos constitucionais e legais não disciplinam especificamente a matéria discutida nos presentes autos (termo inicial de incidência dos acréscimos legais sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas salariais constantes de decisão judicial).

Nego provimento.

Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela terceira interessada – União Federal –, e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Tania da Silva Garcia

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0117500-79.2003.5.01.0018 - RTOrd

A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela terceira interessada - União Federal - e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.

Rio de Janeiro, 1 de Julho de 2013.

Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia

Relatora

sc

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24931897/agravo-de-peticao-agvpet-1175007920035010018-rj-trt-1/inteiro-teor-113657679