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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000754-23.2011.5.01.0027 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
02-07-2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Leonardo Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_7542320115010027_RJ_1392995150216.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. CESSÃO DE EMPREGADO SEM ÔNUS PARA A ORIGEM.

In casu, as relações havidas entre o autor e a empregadora e o autor e o TCE estão sujeitas a regimes jurídicos distintos, portanto, possuem tratamentos heterogêneos. Não bastassem, os regimes jurídicos da empregadora e do órgão para o qual o autor foi cedido sejam distintos, pois o autor esteve lotado em órgão governamental estranho à cedente, observa-se que o tipo de cessão foi sem ônus para a origem.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24931620/recurso-ordinario-ro-7542320115010027-rj-trt-1

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