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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
02-07-2013
Julgamento
5 de Junho de 2013
Relator
Theocrito Borges dos Santos Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_2002008320015010018_RJ_1392995146513.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

GAB DES THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.30

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

Tel: 21 23805230

AGRAVO DE PETIÇÃO – TRT/RJ

PROCESSO Nº 0200200-83.2001.5.01.0018

A C Ó R D Ã O

6ª T U R M A

O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, na forma do artigo 43 e parágrafos da Lei 8.212/91

AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de procedência dos Embargos à Execução da Ré – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ, de fl. 336, do Dr. Gustavo Eugênio de Carvalho Maya, Juiz Titular da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SEBRAE - RJ

Relatório

Agravo de Petição da União, às fls. 340/351, recorrendo do fato gerador da contribuição previdenciária, dos juros e da multa incidentes.

Contraminuta da Ré às fls. 355/367.

Voto

Conhecimento

Agravo conhecido por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Mérito

Da contribuição previdenciária, fato gerador, juros e multa

A Agravante sustenta que

“(...) convém observar, mais uma vez, como já dito acima, que os juros e a multa são aplicados

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AGRAVO DE PETIÇÃO – TRT/RJ

PROCESSO Nº 0200200-83.2001.5.01.0018

com base no art. 34 e 35 da Lei 8212/91 e o fato gerador da contribuição previdenciária é do tipo múltiplo alternativo, que se perfaz com a prestação de serviço.

[…]

Constata-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias obedece ao critério mensal (artigo 68, § 4º da Lei 8.212/91). Não só o pagamento faz nascer o tributo, mas o simples fato de se dever ao empregado a sua remuneração.

[…]

Logo, quando a sentença reconhece o débito de parcelas salariais, apuráveis mês a mês, inferese que desde aquela época há mora do Empregador em recolher as contribuições previdenciárias.

[…]

Desse modo, não há que se falar em ocorrência de juros a partir do pagamento das verbas, mas sim a partir da origem e nascimento do tributo: a realização do FATO IMPONÍVEL, de forma sucessiva” (fls. 348 e 350).

Consta da decisão agravada:

“(...) conforme disposto no artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o seu recolhimento será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Não há, pois, que se considerar em mora o devedor anteriormente ao mês de liquidação da sentença diante da fixação da competência para o seu recolhimento” (fl. 336).

O E. Órgão Especial deste TRT/RJ, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade, processo nº 0001639-21.2011.5.01.0000, decidiu pela constitucionalidade do artigo 43 e parágrafos, da Lei 8.212/91,

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AGRAVO DE PETIÇÃO – TRT/RJ

PROCESSO Nº 0200200-83.2001.5.01.0018

entendendo constituir o fato gerador da contribuição previdenciária a prestação de serviços, devendo ser apurada mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, e o recolhimento efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou do acordo homologado, até o dia 2 (dois) do mês subsequente, na forma do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99.

Consoante o artigo 35 da Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora1 nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/962.

Dou provimento , para determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, a partir de quando computam-se os juros e a multa.

Dispositivo

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, e, no mérito, DAR PROVIMENTO , para determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, a partir de quando computam-se os juros e a multa, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2013.

DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

Relator

/lam

11Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

22Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

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