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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 2722720115010043 RJ
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
04-07-2013
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Giselle Bondim Lopes Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_2722720115010043_RJ_1392993218979.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º Andar - Gab.56

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000272-27.2011.5.01.0043 - RTOrd

ACÓRDÃO VÍNCULO DE EMPREGO. ARTISTA.

7ã TURMA EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.

Caracterizada a relação de emprego do Autor, como artista, não pode a Ré, que o contratou opor­se ao reconhecimento do vínculo sob o fundamento de que haveria exercício ilegal da profissão, pois o Direito do Trabalho, como bem salientou a sentença, opera com o princípio da primazia da realidade, pelo qual considera­se que se a empregadora optou por colocar para desenvolver determinada tarefa um profissional não habilitado, nem assim estará isenta de reconhecê­lo como empregado na função desempenhada.

Recorrentes: GRAÇA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA. E MARCOS

PAULO DA SILVA DOS SANTOS

Recorridos: RÁDIO TELEVISÃO MODELO PAULISTA LTDA., GRAÇA

ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA., MARCOS PAULO DA SILVA DOS SANTOS e TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA.

Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro

I ± RELATÓRIO

Processo originário da 43ã Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

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Prolatou­se a sentença de fls. 349/357, da lavra do juiz EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA, julgando procedentes em parte os pedidos formulados pelo Autor, com embargos declaratórios rejeitados às fls. 371/372.

O Autor recorre às fls. 363/370. Pretende a reforma da sentença para que seja majorada a quantidade de eventos mensais realizados para a Ré para 22/26 mensais; requer que o valor de cachê para participação nos Cds seja majorado; que o pedido de indenização por danos morais seja julgado procedente e, ainda, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de honorários advocatícios.

GRAÇA ARTES GRÁFICAS LTDA. recorre às fls. 374/394. Pretende a reforma da sentença para que seja pronunciada a nulidade da sentença por julgamento extra petita; que seja reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido de reconhecimento do Autor como ator; que seja reconhecida a inexistência de vínculo de emprego e, consequentemente, a improcedência de todos os pedidos; que seja reconhecida a impossibilidade de utilização do instrumento normativo acostado aos autos; que seja afastada a rescisão indireta e julgados improcedentes os pedidos de multas dos arts. 477 e 467 da CLT.

Custas recolhidas à fl. 395 e depósito recursal à fl. 397.

Contrarrazões às fls. 401/410 pelo Autor e 416/421, por GRAÇA ARTES GRÁFICAS, ambas pugnando pelo não provimento dos recursos adversos.

II ­ FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, analisam­se os

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recursos, exceto o recurso da Ré quanto à responsabilidade solidária das Segunda e Terceira Rés, pois não possui legitimidade para defender os interesses de tais empresas.

Ante a prejudicialidade, inverte­se a ordem de apreciação dos recursos.

Mérito

Do recurso da Ré

Da nulidade da sentença por julgamento extra petita

Sustenta a Ré que a sentença seria extra petita, pois ao invés de reconhecer o Autor como ator, como requerido, o reconheceu como artista, profissão distinta.

Sem razão a Ré, o que a sentença fez, e isso ficou muito claro, foi julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo que o Autor era artista e não propriamente ator.

Destaque­se que nos termos da Lei 6.533/78 o artista é uma designação genérica para distintos profissionais que estão envolvidos em obras de caráter cultural voltadas para o público, dentre as quais o ator:

Art. 2e ­ Para os efeitos desta lei, é considerado:

I ­ Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública;

Assim, não houve julgamento extra petita, mas simples procedência parcial.

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Impõe­se, assim, a rejeição da preliminar.

Do vínculo de emprego

Insurge­se a Ré contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do Autor. Alega que ele não tinha registro profissional para o exercício de atividade artística e que, se assim reconhecido, haveria exercício ilegal da profissão. Afirma, ainda, que o Autor trabalhava movido pela solidariedade e interesse de propagar a fé e que os valores recebidos eram mera ajuda de custo e que sequer havia pessoalidade ante a possibilidade de substituição do Autor por outras pessoas.

Vejamos, na hipótese do autos o Autor apresentava­se fantasiado como um dos bonecos que integrava o grupo ªTurminha da Graçaº que, efetivamente, possui finalidade de difusão da mensagem da Igreja Internacional da Graça de Deus perante o público infantil.

A alegação de se tratava de trabalho movido pela solidariedade e com intuito único de propagar a fé sequer será apreciada, pois constitui inovação em sede recursal, na medida em que na defesa apenas se negou estar caracterizado contrato de emprego. De qualquer modo, como se verá adiante, inobstante o caráter também de propagação da fé, trata­se de atividade econômica com alta rentabilidade, com venda de diversos produtos ligados à Turminha da Graça que, no gênero, possui grande mercado. Assim, o Autor trabalhava em prol de atividade lucrativa.

Quanto aos requisitos da relação de emprego, estes foram demonstrados. O preposto da Primeira Ré admitiu que o Autor integrava tal grupo e que este fazia apresentações habituais com a ªTurminha da Graçaº, inclusive fora do ambiente da Igreja e que tais apresentações poderiam, ou não, ser graciosas, mas para o Autor o

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pagamento era habitual, por apresentação:

ª... que o autor começou a prestar seus serviços no início do ano de 2010; que o autor representava o personagem BINHO; que o autor fazia parte de um grupo de apresentação de músicas evangélicas; que as apresentações eram feitas aos finais de semana; (¼) que os ensaios era feitos normalmente as segundas e quartas ou quartas e sextas­feiras; (¼) que o reclamante recebia R$30,00 por cada evento em que participou, que geralmente o pagamento era quinzenal; (¼) que era possível haver apresentação da turma em eventos fora de igrejas, sendo que dependendo do local era possível que a apresentação fosse paga ou gratuita...º (fl. 345)

No mesmo sentido, o depoimento da testemunha da Ré:

ª... que o reclamante era um dos personagens da ªTurminha da Graçaº (BINHO); que o autor foi personagem por aproximadamente 01 ano; que o autor comparecia quando era marcado, segunda, quarta e sexta­feira e quando haviam eventos, o que ocorria geralmente nos finais de semana; (¼) que na época, acaso um personagem não comparecesse esse poderia ser substituído ou o grupo se apresentar sem o referido personagem...º (fl. 348 ­ sic)

Portanto, tratava­se de atividade executada de forma habitual, mediante pagamento e executada de forma subordinada, quer em relação aos locais de apresentação, quer em relação à própria atuação.

O fato do Autor poder ser substituído por outra pessoa não indica ausência de pessoalidade, pois quem efetuava a substituição era a Ré e não o Autor. Ora, em qualquer atividade subordinada, quando o empregado se ausenta, este é substituído

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temporariamente por outro, o que não significa que a relação tenha deixado de ser pessoal.

A ausência de pessoalidade diz respeito ao próprio empregado poder se fazer substituir e é usual em atividades realmente autônomas. Por exemplo, o advogado que substabelece para realização de uma audiência ou sustentação oral em um recurso; o fotógrafo que pede a um colega para ir cobrir determinado evento para o qual havia sido originariamente contratado ou, ainda, o médico que tira férias e indica um colega para atender aos seus clientes emergenciais.

Quanto ao exercício ilegal da profissão de artista, a tese de impossibilidade jurídica do pedido, não prospera, pois o Direito do Trabalho, como bem salientou a sentença, opera com o princípio da primazia da realidade, pelo qual considera­se que se a empregadora optou por colocar para desenvolver determinada tarefa um profissional não habilitado, nem assim estará isenta de reconhecê­lo como empregado na função desempenhada.

Assim, correta a sentença que reconheceu a relação de emprego.

Da impossibilidade de utilização do instrumento normativo acostado os autos

A sentença considerou que, por uma questão de simetria, o Autor deveria receber os mesmos cachês previstos nas convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS, deferindo, por consequência, a diferença entre o valor pago a título de cachê (R$30,00) e os previstos como valor mínimo nas normas coletivas de R$200,00 e R$220,00.

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A Ré alega que as normas coletivas em questão não podem ser aplicadas o Autor, pois seu campo de atuação preponderante é o no ªcomércio varejista de jornais e revistasº, não tendo correspondência com o sindicato signatário de tais normas.

O argumento, no entanto, não prospera, pois dentre os seus objetos, a Ré possui o de ªprodução de espetáculos e eventos artísticos.º (fl. 246)

Ora, o Autor trabalhava justamente em tais espetáculos de modo que, tratando­se de atividade diferenciada, era obrigação da Ré pagar o piso da categoria.

Correta, pois, a sentença que determinou a observância das normas coletivas da categoria.

Nega­se provimento.

Da rescisão indireta

A sentença julgou procedente o pedido de resolução contratual por culpa da Ré, pelo fato da empresa não ter cumprido com suas obrigações trabalhistas, inclusive anotação na CTPS.

Sustenta que não há base legal para o reconhecimento da rescisão indireta.

Sem razão. As provas dos autos demonstram que a Ré descumpriu a mais básica regra de Direito do Trabalho que é a anotação da CTPS do empregado, deixando­o, pois, sem qualquer proteção proteção social, pois com a CTPS anotada,

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o empregado tem acesso à previdência pública e aos seus benefícios; ao FGTS, ao seguro­desemprego, ao décimo terceiro salário e às férias.

Sem a anotação da CTPS, o Autor ficava à margem de toda esta rede de proteção social, vulnerável, pois às mazelas que acometem aos desempregados de modo geral.

Assim, correta a sentença que reconheceu a resolução contratual por culpa da Ré, inclusive obrigando­a a pagar a multa do art. 477 da CLT, pois a rescisão do Autor não foi quitada.

Concede­se, contudo, provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de parcelas resilitórias incontroversas.

Do recurso do Autor

Da majoração da quantidade de eventos mensais

Para fins de apuração de diferenças salariais, a sentença considerou que o Autor realizava quatro apresentações semanais, o que geraria de 18 a 20 apresentações mensais.

O Autor insurge­se contra a sentença, afirmando que também participava de gravações para televisão, Cd©s, gravação de voz, ensaios e reuniões. Afirma que as Rés não contestaram o número de apresentações e pretende que a quantidade de eventos seja majorada para 22/26.

Tem razão o Autor. Um dos pedidos formulados na inicial é que os cachês correspondam a 26 apresentações mensais, não tendo havido contestação específica quanto a tal média, de sorte que admite­se tal quantidade como verídica.

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Concede­se provimento ao recurso, pois, para que no cálculo das diferenças salariais sejam consideradas 26 apresentações mensais.

Majoração do valor de cachê para participação nos Cds

Insurge­se o Autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de majoração dos valores pagos a título de cessão de direitos patrimoniais de intérprete. Afirma que participou da gravação de seis Cds e que foi obrigado a ceder a totalidade de seus direitos por R$30,00.

Alega que os Cds eram distribuídos como brinde em revistas da Turma da Graça. Na inicial requereu o valor de 5% do preço de vendas das revistas ou uma indenização a ser arbitrada.

Em defesa, a Ré afirma que não houve venda de tais produtos durante as apresentações e que o objetivo era o de evangelizar crianças.

A sentença julgou o pedido improcedente por considerar que não houve prova de venda dos Cds.

Sob este aspecto, deve ser destacado que a defesa não nega a comercialização das revistas com os Cds, apenas diz que ªNão havia vendas de produtos durante as apresentaçõesº o que não significa que tais vendas não fossem efetuadas posteriormente. Também não é negada a participação do Autor nos seis Cds conforme alegado.

E, de fato, a preposta da Primeira Ré declarou que ªa revista pode ser adquirida por assinatura; que a tiragem mensal da revista é de 70.000

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exemplares, sendo que atualmente existem 300 assinaturasº (fl. 345), admitindo, pois, a venda das revistas, nas quais são inseridos os Cds como brindes.

No folder de fl. 150, há menção a 60 mil cópias de CDs vendidas.

Mais, a preposta da Primeira Ré declarou perante o juízo da 7ã Vara do Trabalho (fl. 336) que a assinatura da revista custa R$115,00 por ano.

Não há como se deixar de reconhecer no trabalho do Autor uma atividade artística, sendo ele, portanto, detentor de direitos autorais, nos termos do art. 5e, inciso XXVIII da Constituição Federal:

XXVIII ­ são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

No que concerne à cessão vitalícia temos que esta não tem validade, pois o art. 13 da Lei 6.533/78 proíbe a cessão de direitos autorais e conexos e, ainda, determina que estes são devidos em decorrência de cada exibição da obra.

Art. 13 ­ Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais.

Parágrafo único ­ Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.

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Indiscutível a vigência de tal norma, pois a Lei 9.610/98, em seu art. 115, expressamente declarou a vigência da Lei 6.533/78:

Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis nës 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973 , excetuando­se o art. 17 e seus §§ 1e e 2e; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 19837.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995 , e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nës 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

O artigo 13 da Lei 6.533/78 é norma que protege o artista prestador de serviços (aí também incluídos os empregados), impedindo a cessão irrestrita de seus direitos autorais, dada a fragilidade econômica diante das grandes corporações que, via de regra, organizam obras coletivas. Por este ângulo sem dúvida a mencionada lei foi recepcionada pela Constituição da República, que impõe a proteção aos direitos autorais.

Sobre o tema transcreve­se trecho de artigo redigido por JOSÉ CARLOS COSTA NETTO, ªO REGIME JURÍDICO DA PROIBIÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAISº:

ªÉ inegável que ± se o autor e o artista intérprete ou executante merecem um regime jurídico que os protejam perante o poder econômico ± mais necessária ainda é a elevação do grau de favorecimento legal destes quando estiverem na condição de prestadores de serviços, especialmente na qualidade de empregados, quando a margem de negociação de seus direitos

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restará, na esmagadora maioria dos casos, extremamente diminuída.

(¼)

Sem descartar regras isoladas na legislação autoral vigente sensíveis a essa realidade, justifica­se o tratamento jurídico diferenciado para essas hipóteses a que denominamos ªa proteção dentro da proteçãoº, quando à proteção da lei regente autoral é acrescida, ainda, a originada na legislação trabalhista.

Nesse contexto, inserem­se na órbita do direito positivo de natureza autoral as regras oriundas dois arts. 13 da Lei 6.533/78 e do art. 17 da Lei 6.615/78, bem como seus respectivos parágrafos unicos que estabelecem:

a) quanto à titularidade originária do direito autoral e possibilidade de sua transferência ao contratante da prestação do serviço ou empregador: a vedação da cessão de direitos autorais decorrentes da prestação de serviços profissionais; e

b) quanto à modalidade de participação (obrigatória) econômica do autor (como examinaremos a seguir) ou do artista intérprete ou executante na utilização da obra, interpretação ou execução: será devida em decorrência de cada exibição da obra. º (in Direitos Autorais ± Estudos em Homenagem a Otávio Afonso dos Santos ± ed. Revista dos Tribunais ± 2007 ± fls. 160/177 ­ grifou­se)

Conclui­se, portanto, que o autor da obra coletiva detém os direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra, mas isso não significa que esteja dispensado de remunerar cada artista considerando­se a totalidade de vezes em que a obra foi exibida.

Imaginar­se de forma distinta é desconsiderar o valor do trabalho artístico agregado em cada uma das reproduções, que é justamente o que torna a obra

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desejável para inúmeras exibições.

Todavia, ante a dificuldade de avaliação matemática exata do trabalho do Autor dentro do contexto de um filme em que diversas pessoas participaram, bem como de apuração das vendas totais da empresa (o que implicaria em uma perícia demorada e custosa), arbitra­se a indenização por danos materiais em R$5.000,00 por cada um dos seis Cds, totalizando R$30.000,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do ajuizamento da presente ação.

Do Merchandising

A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por merchandising, por considerar que não havia veiculação da imagem do Autor, mas sim do boneco que este animava.

O Autor insurge­se contra tal decisão, afirmando que há provas nos autos que realizava comerciais dos produtos com a marca da Turminha da Graça, nos eventos teatrais, no rádio e não televisão. Requer o pagamento do valor mínimo de R$434,00 previsto em convenção coletiva para cada ação de merchandising ou, sucessivamente, valor a ser arbitrado.

Tem razão o Autor. Há prova de que havia merchandising para venda produtos não apenas com a imagem dos bonecos, mas com a intervenção dos próprios artistas.

"... que nesse período a turma ensaiava, grava comercial dos produtos, tais como canecas, revistas, Cds, livros de colorir, etc; que gravavam comerciais para a TV RIT e NOSSA TV..."

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(testemunha do Autor ­ fl. 347)

"... que a turminha já realizou comercial de produtos da 1ã Ré..." (preposta da 1ã Ré, em depoimento perante a 7ã VT ­ fl. 336)

Assim, não se pode desprezar o trabalho do profissional que dá vida ao boneco pelo fato de seu rosto não aparecer, até porque se tal trabalho não tivesse um valor agregado, a Ré optaria por somente fazer propagandas de seus produtos com imagens estáticas. Destaque­se que mesmo os dubladores, que a rigor somente usam a voz, possuem direitos autorais e sobre o merchandising. O trabalho do Autor era ainda mais complexo do que o dos dubladores, pois além de dublar o boneco, também lhe dava expressão corporal, fundamental para apresentações teatrais.

Nos documentos de fls. 134/136 há diversos produtos ligados à Turminha da Graça, tais como bíblias, livros, canecas, adesivos, brinquedos e DVDs, demonstrando que apesar de destinado ao público infantil, trata­se de negócio com expressivo peso econômico.

Novamente, verifica­se a imensa dificuldade prática de estipular­se um valor para cada ação de promoção, principalmente pela dificuldade destas serem apuradas quantitativamente e individualizadas, de modo que arbitra­se o valor total do merchandising em R$20.000,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento da presente ação.

Concede­se, assim provimento ao recurso.

Dos danos morais

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Insurge­se o Autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ter sido obrigado a participar da campanha eleitoral do deputado Marcos Soares, filho do Missionário RRSOARES, que seria sócio da Ré.

Afirma que a participação era obrigatória, gerando por isso violação ao seu direito de personalidade.

Na hipótese, contudo, não se verifica o alegado dano moral, primeiro porque não era a imagem do Autor que era explorada ou vinculada ao nome do político em questão, mas sim a do boneco que era por ele vestido e interpretado (o Autor usava uma fantasia de boneco), segundo porque, como empregado da Ré, deveria exibir­ se em locais por ela determinados, sendo tal determinação manifestação regular do direito potestativo da empregadora. Irrelevante, pois, que se apresentasse em cultos na Igreja, festas infantis ou em comícios de políticos.

Com efeito, em situações análogas, não poderia um médico, empregado de hospital, negar­se a socorrer a um desafeto ou um garçon a servir um político com o qual não simpatizasse. Trata­se no caso, de simples cumprimento das funções para as quais foi contratado.

Nega­se, assim, provimento ao recurso.

Dos honorários advocatícios

A Constituição Federal em seu art. 133, considera a figura do advogado indispensável à administração da Justiça.

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Tal norma possui como objetivo garantir a igualdade de tratamento e de oportunidade das partes, exigindo que os litigantes se façam assistir por advogados, razão pela qual ousamos discordar das Súmulas do E. TST que indicam entendimentos distintos.

Portanto, revogado o jus postulandi no processo do trabalho, impondo­se a aplicação subsidiária do art. 20 do CPC.

Na hipótese em exame, contudo, diante da sucumbência parcial, os honorários dos advogados das partes são compensados.

Nega­se provimento.

III ­ DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, conhecem­se os recursos , exceto o recurso da Ré quanto à responsabilidade solidária das demais Rés e, no mérito, nega­se provimento ao da Ré e concede­se provimento parcial ao recurso do Autor para: a) que no cálculo das diferenças salariais sejam consideradas 26 apresentações mensais; b) fixar a indenização por danos materiais decorrentes da venda dos CDs em R$5.000,00 por cada um dos seis Cds, totalizando R$30.000,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do ajuizamento da presente ação e c) arbitrar o total do merchandising em R$20.000,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento da presente ação.

Majorado o valor estimado da condenação, fixam­se novos valores para custas e condenação, no caso, R$1.400,00 sobre R$70.000,00, pelas Rés.

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º Andar - Gab.56

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000272-27.2011.5.01.0043 - RTOrd

ACORDAM os Desembargadores da 7ã Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ã Região, por unanimidade, conhecer os recursos, exceto o recurso da Ré quanto à responsabilidade solidária das demais Rés e, no mérito, negar provimento ao da Ré e, por maioria, conceder provimento parcial ao recurso do Autor para: a) que no cálculo das diferenças salariais sejam consideradas 26 apresentações mensais; b) fixar a indenização por danos materiais decorrentes da venda dos CDs em R$5.000,00 por cada um dos seis Cds, totalizando R$30.000,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do ajuizamento da presente ação e c) arbitrar o total do merchandising em R$20.000,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento da presente ação. Majorado o valor estimado da condenação, fixam­se novos valores para custas e condenação, no caso, R$1.400,00 sobre R$70.000,00, pelas Rés. Vencida a Desembargadora Sayonara Grillo que dava provimento ao apelo da parte autora também para conceder honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2013.

Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Relatora

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