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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 297520125010002 RJ

TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO.

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Processo
RO 297520125010002 RJ
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
04-07-2013
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Claudia Regina Vianna Marques Barrozo

Ementa

TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO.
Conforme o disposto no inciso XXXIV do artigo da Constituição Federal, o trabalhador avulso possui igualdade de direitos com relação ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Assim, aplica-se ao trabalhador avulso as regras referentes à prescrição constantes do inciso XXIX do artigo acima mencionado.