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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
17-07-2013
Julgamento
1 de Julho de 2013
Relator
Marcos Palacio
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_793008920015010012_RJ_1392991543303.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcos Palacio

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 07

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0079300-89.2001.5.01.0012 – RTOrd

AGRAVO DE PETIÇÃO

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.

FATO GERADOR. Considera-se configurado o fato gerador da contribuição previdenciária na época da prestação de serviços, nos termos do parágrafo segundo do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso a que se dá provimento.

Visto, relatado e discutido o agravo de petição em que figuram UNIÃO , como agravante, e ABC SUPERMERCADOS S.A., agravada.

Trata-se de agravo de petição interposto pela União da respeitável decisão de fls. 303/305, da MM. 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra do eminente Juiz Maurício Pizarro Drumond, que julgou procedentes os embargos de execução.

A agravante busca a reforma do julgado de primeiro grau em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária e a incidência de multa e juros de mora (fls. 313/315)

Contraminuta às fls. 322/328, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não se configurar a hipótese de sua intervenção.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcos Palacio

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 07

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0079300-89.2001.5.01.0012 – RTOrd

AGRAVO DE PETIÇÃO

MÉRITO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O juiz de primeiro grau julgou procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o depósito em juízo do valor devido, devendo, portanto, o recolhimento ser efetivado no mês subsequente, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.038/99; que a partir daí aplica-se as taxas e sanções da legislação previdenciária (fls. 303-305).

Alega a agravante que o fato gerador da contribuição previdenciária não é o momento em que a remuneração é paga, mas sim aquele em que a mesma é devida; que a obrigação de recolher a contribuição está vinculada ao dever de pagar e não o efetivo pagamento; que a controvérsia acerca das parcelas devidas não suspende a obrigação de pagar; que o reconhecimento pelo judiciário de um dever trabalhista preexistente, traz como acessório que as contribuições também deveriam ter sido pagas na época própria; que entendimento contrário seria uma forma de premiar a inadimplência; que a partir do reconhecimento do fato gerador ocorre a incidência de juros e multa. Invoca os artigos 34, 35 e § 4º do artigo 68 da Lei nº 8.212/91 (fls. 313/315).

Com razão.

Ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o da maioria da Turma, que considera configurado o fato gerador da contribuição previdenciária na época da prestação de serviços, nos termos do parágrafo segundo do art. 43 da Lei nº 8.212/91.

Neste sentido a seguinte ementa:

“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO E MULTA. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e , da Lei nº 8.212/91, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

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Gab Des Marcos Palacio

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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0079300-89.2001.5.01.0012 – RTOrd

AGRAVO DE PETIÇÃO

sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de multa e juros, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91.(0130500-05.2006.5.01.0031 - RTOrd - 3ª Turma - 1ª Região - Relator Rildo Brito -publicado em 21-08-2012- pesquisado no sítio em 18.09.2012)

Portanto, dou provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento.

A C O R D A M os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2013.

DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO

Relator

cvla/lj.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24929374/agravo-de-peticao-agvpet-793008920015010012-rj-trt-1/inteiro-teor-113655280