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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-95.2009.5.01.0066 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Antonio Teixeira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_1376009520095010066_RJ_1392919358153.pdf
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Ementa

SENTENÇA CITRA PETITA - PRECLUSÃO.

Deixando a sentença de manifestar-se sobre pedido formulado e, não ingressando o Reclamante com Embargos de Declaração para suprir a omissão, não há como suprir o vício constatado nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância. Resta patente, portanto, a configuração da preclusão lógica, temporal e consumativa a respeito. Nesta esteira dispõe a Súmula 393, do C.TST: -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º, do art. 515, do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença-.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24926477/recurso-ordinario-ro-1376009520095010066-rj-trt-1

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