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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

01-07-2013

Julgamento

5 de Junho de 2013

Relator

Rosana Salim Villela Travesedo

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_1619007720065010341_RJ_1392917858479.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rosana Salim Villela Travesedo

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o. andar

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0161900-77.2006.5.01.0341 - RTOrd

A C Ó R D Ã O

10ª T U R M A

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DIFERENÇAS. Devida a inclusão, na base de cálculo da participação nos lucros e resultados paga pela Companhia Siderúrgica Nacional, dos dividendos e juros sobre capital que, distribuídos aos acionistas em 2001, referem-se aos exercícios fiscais de 1997, 1998 e 1999. Apelo patronal parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que são partes: o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN , como recorrentes e recorridos.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes, objetivando a reforma da sentença de fls. 366/374, proferida pelo MM. Juiz Gilberto Garcia da Silva, da 1ª VT/Volta Redonda, que declarou a extinção do feito com resolução do mérito em relação a alguns dos substituídos e, no que toca a outros, julgou procedente o pedido.

O Sindicato-autor persegue o afastamento da prescrição total pronunciada, estendendo-se os efeitos da condenação aos substituídos por ela alcançados, enquanto a ré, a seu turno, argui, em preliminares, a nulidade da sentença, por incompleta prestação jurisdicional, e a prescrição total no tocante à totalidade dos substituídos; no mérito, investe contra a condenação em diferenças de participação nos lucros, honorários advocatícios, retenção da quota previdenciária e realização de perícia contábil, pugnando, ainda, pela dedução das parcelas pagas a idêntico título e aplicação da Súmula nº 381 do c. TST.

Custas e depósito recursal às fls. 401/403.

Contrarrazões da ré, às fls. 412/421, e, do Sindicato-autor, às fls. 422/426.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 434/438, na qual o d. Procurador André Luiz Riedlinger Teixeira opina pelo improvimento de

ambos os apelos.

É o relatório.

V O T O:

Conhecimento:

Recursos ordinários interpostos a tempo e modo. Conheço-os, exceto quanto ao tópico “Da contribuição previdenciária”, no apelo patronal, à míngua de interesse, na medida em que a decisão vergastada declarou, para os fins previstos na Lei nº 10.035/2000, a natureza indenizatória da participação nos lucros e resultados.

Do apelo patronal:

Da preliminar de nulidade da sentença, por incompleta prestação jurisdicional:

A ré inquina de nula a sentença, sob o argumento de que o MM. Julgador de origem não teria apreciado as razões expendidas quando da oposição dos declaratórios, à época.

o revés do alegado, a vergastada sentença enfrentou, à exaustão as questões suscitadas, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.

Rejeito.

Da preliminar de prescrição total - Súmula nº 294 do c. TST:

A recorrente argui a prescrição total, invocando a Súmula nº 294 do c.TST.

Sem razão.

Versando a demanda sobre participação nos lucros e resultados do empregador, tem-se que a parcela encontra-se assegurada por preceito legal, in casu, o art. , inciso XI, da Lei Maior c/c a Lei nº 10.101/2000 e, portanto, jungida à prescrição parcial, na dicção da Súmula nº 294 do c. TST, verbis,

“Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”. (grifei)

No caso em tela, observa-se que a aventada lesão ao direito dos substituídos, a despeito de relacionada a diferenças da dita parcela quanto aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999, somente restou configurada com a distribuição de dividendos aos acionistas em 15/06/2001, por conta dos lucros realizados naqueles exercícios, contando a partir desta data o

prazo prescricional, conforme o princípio da actio nata, nos termos do art. 189 do Código Civil.

Dessarte, descabe falar em prescrição total quanto aos substituídos SÉRGIO MURILO PEREIRA DA SILVA, EDMILSON DOS SANTOS, JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ DELFINO BRANDÃO, cujos contratos de trabalho estavam em curso à época do ajuizamento da ação, aos 21/02/2006, ou o desate contratual ocorreu antes de consumado o quinquênio.

Rejeito.

Mérito:

Da participação nos lucros e resultados (PLR):

A controvérsia cinge-se à exclusão, na base de cálculo da participação nos lucros, do equivalente a 10% dos dividendos e juros sobre capital que, distribuídos aos acionistas em 2001, estariam contidos nos exercícios fiscais de 1997, 1998 e 1999.

Releva notar que, em relação aos indigitados exercícios fiscais, o critério de pagamento da participação nos lucros estava previsto em Termo de Acordo, que estabelecia o pagamento no percentual de 10% sobre os dividendos, verbis:

"No exercício social em que o resultado da CSN atender às condições previstas na cláusula 2ª, o montante global no respectivo exercício social será o menor valor entre:

I - 10% dos dividendos do exercício social, e

II – A diferença entre 30% do valor adicionado líquido e a despesa de pessoal exceto PLR do exercício social."

De outro vértice, infere-se da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da CSN, realizada aos 11/06/2001, que a ré distribuiu a seus acionistas a quantia de R$836.065.000,00, dos quais R$130.000.000,00 referiam-se aos juros sobre capital próprio e R$706.065.000,00 correspondiam aos lucros gerados no interregno de 1997 a 1999, até então, mantidos em conta de reserva de lucros.

Nesse contexto, se os lucros postos na conta de reserva de lucros são frutos do superávit comercial da companhia, o seu reingresso se dá com a mesma natureza jurídica anterior, qual seja, dividendos, na conformidade com o disposto no art. 202, III da Lei nº 6.404/76. Ou seja, se eram de reserva de lucros (1997, 1998, 1999) não deixaram de sê-lo em 2001, quando, em assembléia, retornaram ao ativo da recorrida, juntamente com os lucros daquele exercício (2001), e foram distribuídos aos acionistas como dividendos.

Frise-se que as partes acordaram que a PLR seria regulada pelas disposições do Termo de Acordo e, quando este dispõe, expressamente, que o pagamento de juros sobre capital próprio é parte do

dividendo, e a empresa distribuiu entre os acionistas, em 2001, como dividendos, juros sobre capital próprio, dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, é consequência óbvia que a PLR deva incidir em 10% sobre os dividendos.

Posta tal premissa, é certo que o valor de R$836.065.000,00 deveria compor a base de cálculo da prefalada verba, à exceção do quantum correspondente ao exercício do ano de 2000, conforme pactuado, sendo irrelevante a circunstância de a quantia ora postulada haver sido abrigada na “conta de reserva”.

De tudo se permite concluir que, ao reter parte do lucro líquido em conta de reserva e distribuí-lo entre os acionistas como dividendos e juros sobre capital próprio, a ré afrontou, de chofre, o ato jurídico perfeito e o princípio pacta sunt servanda.

Dessarte, devido o pagamento (aos substituídos SÉRGIO MURILO PEREIRA DA SILVA, EDMILSON DOS SANTOS, JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ DELFINO BRANDÃO) das diferenças da PLR referentes aos exercícios sociais de 1997/1999, excluindo-se da base de cálculo o quantum correspondente ao exercício do ano de 2000.

Em se tratando de diferenças, estas pressupõem a dedução de parcelas já quitadas a idêntico título, sendo descabida a pretensão patronal a esse respeito.

Ante a complexidade dos cálculos, mantenho a determinação de realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos.

Nego provimento.

Dos honorários advocatícios:

Pretende a recorrente expungir da condenação os honorários advocatícios, ao argumento de que seriam incabíveis na hipótese dos autos.

Sem razão.

Estando o sindicato autor agindo em defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria, resta indene de dúvida a procedência do pleito honorário, a teor da Lei nº 5.584/70 e Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Com efeito, se o sindicato tem a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, não é razoável que se lhe impeça o recebimento de honorários, a título de contraprestação pelos ditos serviços, na condição de substituto processual.

É certo que, após o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, a jurisprudência vem se firmando no sentido de reconhecer o direito do sindicato aos honorários advocatícios, seja quando atua como assistente da parte, seja, a fortiori, quando atua como substituto processual da categoria, desde que comprovada a insuficiência econômica dos substituídos.

Pinço na jurisprudência do c. TST aresto nessa perspectiva, verbis:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO

PROCESSUAL. Com o cancelamento da Súmula 310 do

TST, impõe-se ao exegeta buscar uma nova interpretação do art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de priorizar a identidade ontológica entre a substituição processual e a assistência prestada pelo sindicato de classe. Com efeito, os honorários advocatícios, guardadas as peculiaridades do processo do trabalho, nada mais são do que a contraprestação patrimonial destinada àqueles que exercem auxílio técnico às partes envolvidas no litígio. Logo, se ao sindicato foi conferido tanto a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável que esteja impossibilitado de receber os honorários respectivos, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual. Se assim não fosse, estar-se-ia a privilegiar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das ações judiciais...” (RR - 1661/2003-099-03-00 - MINISTRO BARROS LEVENHAGEN - Relator).

Nego provimento.

Da época própria:

Refuta a empresa a época própria adotada para o cômputo da correção monetária, qual seja o mês da prestação de serviços.

Assiste-lhe razão.

Com efeito, o procedimento em tela está em dissonância com a Súmula nº 381 do c. TST, proclamando o mês subsequente ao da prestação dos serviços como tempo oportuno para a correção monetária.

Dou provimento.

Do apelo do Sindicato:

Da prescrição:

Rechaça o Sindicato-autor a decisão de origem que extinguiu o feito com resolução do mérito, no que toca a alguns dos substituídos, por conta da prescrição pronunciada.

O sentenciado não merece reproche.

Isto porque os substituídos VALMIR FERREIRA, BERNARDINO PEGO DE CARVALHO, ANTÔNIO ÉLSON DE CARVALHO, JOSÉ TOLENTINO, ALCEBÍADES DA SILVA TEIXEIRA e JOSÉ VIEIRA CAMPOS restaram dispensados, respectivamente, aos 09/09/1997, 30/09/1998, 01/06/1998, 31/01/2000, 21/02/2001 e 10/01/2001 (fl. 81), ou seja, mais de cinco anos

antes da propositura da presente ação, em 03/04/2006, impondo-se, quanto a estes, a manutenção da prescrição total declarada na origem e, por consequência, a extinção do feito com resolução do mérito.

Nego provimento.

Conclusão:

Conheço do recurso ordinário, exceto quanto ao tópico “Da contribuição previdenciária”, no apelo patronal, à míngua de interesse; rejeito as preliminares de nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdicional e prescrição total, arguidas no apelo patronal; no mérito, nego provimento ao recurso do Sindicato-autor e dou parcial provimento ao da ré para determinar a observância da Súmula nº 381 do TST quando da atualização monetária dos cálculos.

Mantenho os valores fixados na origem.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto quanto ao tópico “Da contribuição previdenciária”, no apelo patronal, à míngua de interesse; rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdicional e prescrição total, arguidas no apelo patronal; no mérito, negar provimento ao recurso do Sindicato-autor e dou parcial provimento ao da ré para determinar a observância da Súmula nº 381 do TST quando da atualização monetária dos cálculos. Mantidos os valores fixados na origem, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2013.

Rosana Salim Villela Travesedo

Desembargadora do Trabalho

Relatora

fhcg.f

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