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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
17-05-2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Ivan da Costa Alemão Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_145520125010019_RJ_1392467235077.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - GDICAF

Av. Presidente Antônio Carlos, 251- 11º andar - Gab.11

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

Tel: 23806430

PROCESSO: 0000014-55.2012.5.01.0019 – RO

Acórdão

4ª Turma

DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUSAÇÃO FALSA DE FURTO SEGUIDA DE REVISTA ÍNTIMA. Submissão da autora à revista íntima. Conduta ilegal, vedada pelo art. 373-A, VI da CLT, reconhecida como tal pela própria Ré. Rescisão indireta reconhecida na forma do art. 483, e da CLT.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto em face da decisão de fls. 97/101, completada pela decisão de embargos de declaração de fl. 101, proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na pessoa do Juiz MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA, em que figuram como recorrente LOJAS AMERICANAS S/A e como recorrido JÉSSICA NATIVIDADE DA SILVA.

Insurge-se a Reclamada às fls. 102/117, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, sustentando a reforma da decisão quanto aos danos morais em razão de revista íntima e do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Contrarrazões da reclamada a fls. 122/125.

Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. Nº 27/08-GAB, de 15/1/2008.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço.

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DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a Recorrente seja reformada a decisão ad quo quanto à concessão do benefício de gratuidade de justiça, ao argumento de que o Reclamante não pode ser beneficiário da gratuidade de justiça vez que “percebia remuneração de nível salarial superior”, bem como, por encontrar-se patrocinada por advogado particular.

Especificamente sobre as custas e emolumentos, a CLT, em sua redação atual (§ 3º do art. 790), faculta ao juiz, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita “àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”. Informando a parte que não está em condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, como fez a recorrida, é o que basta para a dispensa das custas. A presunção é a favor do declarante, cabendo à outra parte comprovar o contrário e não o contrário como pretende a recorrente.

Rejeito a preliminar.

DO DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA – DO AFASTAMENTO OU DA REDUÇÃO DO VALOR

Em sua peça inicial, sustenta a autora ter sido submetida à revista detalhada, sendo obrigada, inclusive, a despirse, permanecendo apenas com suas roupas íntimas, sob a suspeita de ter de não ter registrado a venda de um faqueiro e dois brinquedos. Não satisfeita, a segurança verificou ainda o armário da emprega e sua marmita. Diante da injustiça cometida, a reclamante registrou a ocorrência na 41ª Delegacia de Polícia, conforme documento juntado aos autos às fls. 17/18. No dia seguinte ao ocorrido, a autor foi transferida do caixa, passando a trabalhar ao lado da fiscal. Pretendeu a reclamante a indenização de R$30.000,00 a título de dano moral.

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Na contestação, a reclamada nega veementemente os fatos narrados pela autora, em especial, ter sido obrigada a recorrida a retirar a roupa. Busca igualmente afastar a responsabilidade civil, em face da ausência de liame entre o dano e o ato do agente. Salienta igualmente que o montante do dano indicado na exordial é excessivo, mormente em face do suposto prejuízo, a intensidade da culpa, o grau de escolaridade e o nível social da ofendida.

A sentença acolheu em parte o pleito, fixando o valor de R$5.000,00 pelo dano moral, conforme abaixo reproduzido:

“O Direito brasileiro veda a revista íntima, tratando-se de conduta vexatória por si só, independente de exposição pública, conforme regra do art. 373-A, VI, da CLT, sendo tal atitude suficiente para que se configure a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante da gravidade da falta por parte do empregador.”

A ré recorre da sentença que deu provimento ao pedido de indenização por dano moral. Alega que a reclamante foi submetida à revista, no entanto, que tal procedimento não corresponderia a uma ofensa a sua dignidade, uma vez que se limitou aos armários, de forma visual e geral. Sustenta igualmente, inexistir comprovação nexo causal entre o dano e o ato do ato do agente. Pretende o recorrente a diminuição do valor do dano para R$1.000,00, uma vez ser proporcional ao prejuízo experimentado pelo autor.

Não merece reforma a sentença no tocante à condenação por danos morais. A submissão à revista, reconhecida pelo preposto da empresa em depoimento pessoal colhido a fl. 96, abaixo transcrito, somada à demissão de agente de segurança após o ato, configura com segurança uma conduta ilegal própria praticada pela ré:

“que foi feita uma apuração acerca do desaparecimento de um numerário da conta da autora, mas a mesma não foi acusada de furto; que a autora foi submetida a uma revista, pela

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auxiliar de segurança acima referida; que esta postura da segurança levou sua dispensa , como acima mencionado; que não foi determinado que a autora retirasse suas roupas íntimas; que também ocorreu revista no armário da autora e de todos os demais empregados.”

Cabe ressaltar que a Ré pode se valer de diversos mecanismos tecnológicos, inclusive a instalação de câmeras de supervisão, a fim de coibir qualquer ilegalidade praticada em suas dependências.

Resta assim estabelecido o nexo causal entre o ato do agente e o dano provocado, configurando assim a responsabilidade civil, na forma dos artigos 927 e 186, ambos do Código Civil.

Incontroverso, assim, que a suspeita, não comprovada, levantada em face da autora, por superior hierárquico, de furto de mercadorias da empresa, e a revista realizada por agente de segurança da Ré, bem como nos pertences pessoais do empregado, fere grosseiramente o direito à dignidade e intimidade do empregado.

No que diz respeito ao valor, intocável a sentença ao estabelecer montante equivale a R$ 5.000,00, uma vez que tal montante não representa valor demasiadamente elevado.

Nego provimento.

DA RESCISÃO INDIRETA

Trata-se de reclamação com pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a Reclamante foi submetida à situação vexatória, em razão de suspeita de furto de mercadorias. Alega que em 26.11.2011, enquanto exercia sua função de caixa, foi abordada por fiscal de loja, a qual a questionou se havia registrado a venda de um faqueiro e dois brinquedos. Após a confirmação da venda, foi abordada por

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agente de segurança, a qual a escoltou ao banheiro da loja, solicitando que retirasse a roupa para que fosse realizada revista íntima. A revista se estendeu ao seu armário individual e em sua marmita. Alega que a conduta da Ré impossibilitou a continuidade da relação de emprego, uma vez que a expôs a situação humilhante e vexatória perante seus colegas de trabalho.

A Ré, em sua defesa, sustenta que a ocorrência de justa causa por abandono de emprego. Afirma que, a partir do dia 29.11.2011, a reclamante não mais retornou ao trabalho, a despeito da convocação para seu retorno através de telegramas remetidos nos dias 02/01/2012 e 17/01/2012.

A sentença deferiu o pleito de rescisão indireta, com efeitos retroativos a 26/11/2011, data em que a autora alega ter se afastado do emprego, por entender que a revista íntima a que foi submetida é suficiente a configurar tal hipótese, diante da gravidade da falta por parte do empregador.

Recorre a empregadora afirmando que inexistem os pressupostos autorizadores da rescisão indireta do contrato de trabalho previsto no art. 483 da CLT. Alega ser inverídica a afirmação de que foi exigido à Reclamante que se despisse, sendo a revista realizada de forma cordata e na presença de superior hierárquico e por motivo razoável, em razão da suspeita de que a venda de mercadoria não havia sido registrada no caixa.

Não há que se falar em justa causa por abandono de emprego, pois a violação aos direitos da personalidade praticada pela Ré encontra previsão no art. 483, e da CLT. As provas carreadas nos autos evidenciam que a Autora foi submetida à revista vexatória e desnecessária, em virtude da suspeita de furto não comprovado. Ao adotar tal prática, a Ré incorreu uma transgressão

o direito à honra, inviabilizando a permanência do empregado na empresa, na forma do artigo 483, § 3º da CLT.

Inatacável a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a rescisão indireta.

Nego provimento .

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DO IMPOSTO DE RENDA

Recorre a reclamada, alegando que sobre eventuais créditos deferidos à recorrida deverá incidir imposto de acordo com o art. 46 da Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da CGJT do TST.

Deixo de conhecer o pedido por falta de sucumbência, uma vez que a própria sentença reconhece a retenção do imposto de renda na forma do artigo 44 da Lei 12.350/2010, que introduziu o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011.

Deixo de conhecer o pedido por falta de sucumbência.

DOS JUROS

A ré pretende que seja afastada a incidência de juros, porquanto não houve condenação de qualquer verba decorrente do contrato de trabalho, inexistindo mora.

Irretocável a sentença quanto aos juros, uma vez que a reclamada foi condenada às verbas rescisórias na forma do art. 483 da CLT. Assim, há incidência de juros a partir do ajuizamento da ação na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 e do artigo 883 da CLT.

Nego provimento.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Recorre a reclamada sustentando não poder haver incidência de correção monetária antes do trânsito da decisão. Defende que somente após o trânsito em julgado, poderia prevalecer a condenação, sob pena da correção monetária assumir a função de juros moratório.

Não deve sofre reparo algum a sentença no tocante à correção monetária.

Nego provimento.

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CONCLUSÃO

Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER o pedido de retenção do imposto de renda por falta de sucumbência e CONHEÇO o apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra. Mantenho o valor causa.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, DEIXAR DE CONHECER o pedido de retenção do imposto de renda por falta de sucumbência e CONHECER o apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantido o valor causa.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2013.

DESEMBARGADOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24914145/recurso-ordinario-ro-145520125010019-rj-trt-1/inteiro-teor-113385304