Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000014-55.2012.5.01.0019 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - GDICAF Av. Presidente Antônio Carlos, 251- 11º andar -…

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO FALSA DE FURTO. A acusação injusta e leviana por furto gera direito à indenização por dano moral. Na fixação do "quantum" de indenização por dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando em consideração as circunstâncias do caso.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA ÍNTIMA. A REVISTA ÍNTIMA, SEM QUE HAJA A CONSTATAÇÃO PRÉVIA DE QUE EFETIVAMENTE A ACUSADA ESTEJA PORTANDO EM SUA GENITÁLIA SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, O ATO DE OBRIGAR-LHE À REVISTA ÍNTIMA É ATENTATÓRIO À DIGNIDADE HUMANA. NO CASO, IMPOSITIVA A ABSOLVIÇÃO.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.