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2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000014-55.2012.5.01.0019 RJ
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
17-05-2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Ivan da Costa Alemão Ferreira
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Ementa
DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUSAÇÃO FALSA DE FURTO SEGUIDA DE REVISTA ÍNTIMA.
Submissão da autora à revista íntima. Conduta ilegal, vedada pelo art. 373-A, VI da CLT, reconhecida como tal pela própria Ré. Rescisão indireta reconhecida na forma do art. 483, e da CLT.