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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0068800-46.2009.5.01.0282 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
10-05-2013
Julgamento
6 de Maio de 2013
Relator
Rildo Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_688004620095010282_RJ_1392412466317.pdf
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Ementa

EMENTA: CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DOS SINDICATOS PROFISSIONAL E ECONÔMICO. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. INTERFERÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVALIDADE.

É inválida a cláusula de convenção coletiva que impõe às empresas a obrigação de contribuir com elevada quantia para o custeio de atividades assistenciais mantidas pelos sindicatos profissional e patronal, porque, a par da indevida interferência empresarial na receita da entidade obreira, há no caso violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24910941/recurso-ordinario-ro-688004620095010282-rj-trt-1