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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 0001401-94.2011.5.01.0034 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
08-05-2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_14019420115010034_RJ_1392392035568.pdf
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Ementa

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Em regra geral, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, sendo vedado ao empregado dispor sobre direitos personalíssimos, alimentares, bem como os patrimoniais indisponíveis, pois a ordem jurídica social se impõe às partes, com força cogente. Admite-se, contudo, a transação, quando, mediante concessões mútuas, as partes previnem litígios, desde que pressuponha a existência de res dubia, seja bilateral, onerosa, material e formalmente adequada, e sempre como exceção à regra geral. A transação firmada perante a Comissão de Conciliação Prévia é rara hipótese de acordo extrajudicial admitido pelo Direito do Trabalho brasileiro e, como tal, deve ser interpretada de modo restritivo. A irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é regra que invalida as renúncias e as transações que importem em prejuízo ao empregado, nos termos dos artigos e 468 da CLT. É, pois, nulo o -acordo- firmado perante Comissão de Conciliação Prévia quando se constata a presença de vícios de consentimento, tendo-se em mente que, na relação juslaboral há uma desigualdade estrutural entre os sujeitos, que submete o empregado, muitas vezes em razão da necessidade econômica, às arbitrariedades do empregador, em especial, no momento da dispensa efetuada pela empresa. TRABALHO EXTENUANTE. SUPRESSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DEVER DE REPARAÇÃO EM CASO DE DEGRADAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. O descanso semanal remunerado é direito fundamental reconhecido pela Constituição da Republica Federativa do Brasil. Permite ao indivíduo se inserir e participar da vida de sua família e de sua coletividade, com tempo livre para a expressão de sua plena personalidade e estabelecer laços de sociabilidade. A supressão reiterada das folgas semanais é ato antijurídico grave, pois suprime direito constitucional do trabalhador, e enseja o dever de reparar o dano moral, que se presume, na hipótese. Nesse contexto, serão exaustivas as jornadas em que o empregador exija do empregado, sem motivo imperioso, força maior ou acontecimento imprevisto, de modo habitual, a supressão das folgas semanais. Como bem leciona Wilson Ramos Filho, -do ponto de vista qualitativo, serão consideradas exaustivas todas as jornadas que, mesmo não ultrapassado o limite legal de dez horas diárias, se revistam de intensidade tal que a própria prorrogação para além da jornada normal de trabalho já caracterize a exaustão (in Direito Capitalista do Trabalho, p.398). Quando se exige trabalho suplementar, ordinariamente, não se respeita o limite máximo previsto no Artigo 58 da CLT e se deixa de remunerá-lo, as condições de trabalho se configuram como degradantes. A ilicitude da submissão do empregado a condições degradantes de trabalho e o abuso do direito de exigir horas extraordinárias configuram-se em ilícitos capazes de atrair a responsabilidade civil, in re ipsa. Na ordem constitucional brasileira, a propriedade atenderá a uma função social (art. , inciso XXIII, CRFB) e a atividade econômica terá -por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social-, pois a ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação - do trabalho humano (art. 170, caput, CRFB). Dever de reparação. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A indenização por danos morais - foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (art. , inciso X, CRFB), reparando todos os agravos à pessoa humana (art. , incisos IV e V, CRFB), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (art. 114, inciso VI, CRFB). Recurso ordinário a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24909345/recurso-ordinario-ro-14019420115010034-rj-trt-1

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