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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
08-05-2013
Julgamento
29 de Abril de 2013
Relator
Volia Bomfim Cassar
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1639004620095010082_RJ_1392389878894.pdf
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Inteiro Teor

PROC. TRT-RO-0163900-46.2009.5.01.0082

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Volia Bomfim Cassar

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7º andar - Gab.39

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE.

INEXISTÊNCIA. PERDÃO TÁCITO. Era ônus da ré comprovar que a atuação da autora foi de má fé e incompatível com normas internas, o que caracterizaria ato de indisciplina, e não de mau procedimento, como foi enquadrado pela ré. Contudo, não houve juntada do código de ética da ré proibindo o atendimento de parentes e de compra com o cartão de outrem. Ainda que houvesse comprovação da incompatibilidade dos atos com as normas internas, decorreram quatro meses entre o suposto ato faltoso e a punição, sem haver provas de que nesse período houve procedimento interno de apuração que justificasse a demora na aplicação da penalidade, descaracterizando o requisito da imediatidade e configurando perdão tácito. Por fim, a concessão de aviso prévio indenizado é incompatível com a suposta dispensa por justa causa.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA Nº 338, I, DO C.TST. A ré atraiu para si o ônus de comprovar a jornada cumprida pela autora, por força dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, pois não juntou os controles de ponto, apesar da determinação judicial na intimação de fl. 28, para juntada dos documentos, sob as penas dos artigos 355 e 359, do CPC. Diante da omissão da ré em trazer aos autos os controles de ponto, prevalece a jornada declinada pela autora na inicial (Súmula nº 338, I, do C.TST).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0163900-46.2009.5.01.0082 em que são partes LOJAS RENNER S.A. , como Recorrente, ANDRÉA GOMES DOS SANTOS , como Recorrido.

PROC. TRT-RO-0163900-46.2009.5.01.0082

I – R E L A T Ó R I O

Recurso Ordinário interposto pela contra a sentença de de fls.195/202, proferida pelo MM. Juiz Angelo Galvão Zamorano, da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido.

A recorrente pretende a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados às fls.207/211, alegando que a extinção do pacto laboral ocorreu por justa causa, não tendo havido pedido de nulidade da dispensa, e negando serem devidas horas extras.

Contrarrazões da autora às fls. 218/220, requerendo a manutenção da sentença.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993 e Ofício PRT/1ª Região nº 27/08).

É o relatório.

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O

II.1 - CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II.2 - MÉRITO

A. DA JUSTA CAUSA

A recorrente alega que não houve pedido de nulidade da dispensa por justa causa, afirmando a inépcia da inicial, na forma dos artigos 295, I, II, e III, do CPC. Afirma, ainda, que a dispensa por justa causa teve por razão o mau procedimento da autora, que infringiu o código de ética da ré ao desbloquear um cartão que não era da pessoa que o portava , e sim do primo da autora , além de ter havido a redução de preços de metade das mercadorias, o que seria incomum na empresa.

A decisão de origem afastou a preliminar de inépcia da inicial, pois foi requerida a anulação da justa causa, ainda que fora do rol de pedido, e julgou parcialmente procedente o pedido, pois não houve provas de que o cartão do cliente foi desbloqueado pela autora, que era atribuição desta a conferência do nome do titular, e que não há evidência de que a alteração dos preços foi irregular.

A sentença está correta.

A autora narrou que foi dispensada por justa causa, mas não lhe foram explicitados os motivos, além de não ter havido homologação da rescisão ou pagamento de verbas rescisórias. Por esse motivo, requereu a anulação da justa causa e o pagamento das verbas pela dispensa imotivada.

A inicial deve ser analisada in status assertionis, e há congruência entre a causa de pedir e o pedido, uma vez que a dispensa por justa causa sem a exposição dos motivos que a ensejaram assemelha-se à dispensa imotivada.

PROC. TRT-RO-0163900-46.2009.5.01.0082

Ademais, a nulidade da motivação dispensa por justa causa pode ser analisada como fundamento da decisão quanto ao pagamento das verbas rescisórias, e não apenas como pedido autônomo. Portanto, inexiste a inépcia.

A ré, na contestação de fls. 40/64, afirma que, em 21.04.2008, a autora liberou a compra de uma cliente que portava o cartão bloqueado de outra pessoa, o Sr. Alessandro Gomes dos Santos, que seria primo da autora, além de ter diminuído o valor da compra em R$ 160,00. Assim, teria descumprido normas internas que vedam a realização de compras com cartão de outra pessoa e o atendimento a parentes.

A autora afirmou nas manifestações de fls. 137/141 que a autora encontrou na loja uma amiga do primo Alessandro, e quando esta se dirigiu ao caixa para pagar as compras, foram verificados erros no preço das etiquetas, pelo que a autora foi chamada ao caixa para retificá-los. Acrescentou que ficou com as sacolas, pois a cliente pediu que guardasse até o final do dia, enquanto esta ia para o trabalho, no mesmo shopping, e que era comum guardar compras dos clientes na sala de operações, sob a guarda de um segurança.

No depoimento pessoal de fl. 193, a autora afirmou que a cliente era esposa de seu primo, que estava fazendo compras com o cartão do marido, mediante a utilização de senha, sendo que era do caixa a responsabilidade pela aferição de quem era o cartão.

Era ônus da ré comprovar que a atuação da autora foi de má fé e incompatível com normas internas, o que caracterizaria ato de indisciplina, e não de mau procedimento, como foi enquadrado pela ré. Contudo, não houve juntada do código de ética da ré proibindo o atendimento de parentes e de compra com o cartão de outrem, mediante o uso de senha, havendo apenas a transcrição de um de seus artigos à fl. 47.

As fotos de fls. 44/47 não comprovam comportamento irregular da autora.

Ainda que houvesse comprovação da incompatibilidade dos atos com as normas internas, os fatos ocorreram em 21.04.08, e a dispensa se deu apenas em 18.08.2008, sem haver provas de que nesse período houve procedimento interno de apuração que justificasse a demora na aplicação da penalidade.

O decurso de quase quatro meses entre o suposto ato faltoso e a punição descaracteriza o requisito da imediatidade e configura perdão tácito.

Por fim, o documento de fl. 161 noticia que foi assinado aviso prévio indenizado à autora, até 16.09.2008, o que é incompatível com a dispensa por justa causa.

Diante do exposto, mantenho a sentença que afastou a aplicação da dispensa por justa causa e condenou a ré ao pagamento de verbas rescisórias pela dispensa imotivada, entre elas as férias proporcionais acrescidas de 1/3.

Rejeito a preliminar de inépcia e nego provimento.

B. DAS FÉRIAS VENCIDAS

PROC. TRT-RO-0163900-46.2009.5.01.0082

A autora afirmou que assinou os recibos de férias de 2005/2006 e 2006/2007, mas não as usufruiu, pelo que requereu o pagamento em dobro.

O MM. Magistrado entendeu devidas as férias vencidas, pois não foram trazidos aos autos os recibos e os controles de ponto relativos aos meses de férias.

A recorrente afirma que os controles de ponto comprovam que a autora usufruiu das férias.

A sentença está correta, pois os controles de ponto de fls. 117/131, não correspondem ao período em que deveriam ser fruídas as férias de 2005/2006 e 2006/2007, não comprovando que a autora efetivamente se ausentou do serviço no período.

Nego provimento.

C. DAS HORAS EXTRAS

A autora afirmou que sua jornada era das 09h às 21h, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo, folgando um domingo e às vezes uma vez na semana, tendo que abrir a loja três vezes na semana.

A ré, na contestação de fls. 40/64, disse que a autora cumpria jornada de 7h20min por dia, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo e uma folga semanal, que coincidia, pelo menos uma vez ao mês, com o domingo.

A decisão guerreada julgou parcialmente procedente o pedido, tendo em vista que a autora declarou em depoimento pessoal a idoneidade dos controles de ponto até fevereiro de 2007, e que após esta data, a ré trouxe aos autos apenas os controles de cinco meses, sendo que três deles possuem marcações britânicas e um está completamente vazio, pelo que presumiu correta a jornada declinada na inicial.

A sentença está correta.

A ré atraiu para si o ônus de comprovar a jornada cumprida pela autora, por força dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, pois não juntou os controles de ponto, apesar da determinação judicial na intimação de fl. 28, para juntada dos documentos, sob as penas dos artigos 355 e 359, do CPC.

Diante da omissão da ré em trazer aos autos os controles de ponto, prevalece a jornada declinada pela autora na inicial (Súmula nº 338, I, do C.TST), ressaltando que não houve condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, pois a autora afirmou que o usufruía (fl. 193).

Nego provimento.

III – C O N C L U S Ã O

PELO EXPOSTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

Mantenho os valores das custas e da condenação já fixados pela sentença recorrida.

PROC. TRT-RO-0163900-46.2009.5.01.0082

A C O R D A M os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar preliminar de inépcia da inicial, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores das custas e da condenação já fixados pela sentença recorrida.

Rio de Janeiro, 29 de Abril de 2013.

DESEMBARGADORA VÓLIA BOMFIM CASSAR

Relatora

ALC /mv

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