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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0163900-46.2009.5.01.0082 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
08-05-2013
Julgamento
29 de Abril de 2013
Relator
Volia Bomfim Cassar
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1639004620095010082_RJ_1392389878894.pdf
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Ementa

JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. INEXISTÊNCIA. PERDÃO TÁCITO.

Era ônus da ré comprovar que a atuação da autora foi de má fé e incompatível com normas internas, o que caracterizaria ato de indisciplina, e não de mau procedimento, como foi enquadrado pela ré. Contudo, não houve juntada do código de ética da ré proibindo o atendimento de parentes e de compra com o cartão de outrem. Ainda que houvesse comprovação da incompatibilidade dos atos com as normas internas, decorreram quatro meses entre o suposto ato faltoso e a punição, sem haver provas de que nesse período houve procedimento interno de apuração que justificasse a demora na aplicação da penalidade, descaracterizando o requisito da imediatidade e configurando perdão tácito. Por fim, a concessão de aviso prévio indenizado é incompatível com a suposta dispensa por justa causa. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, I, DO C.TST. A ré atraiu para si o ônus de comprovar a jornada cumprida pela autora, por força dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, pois não juntou os controles de ponto, apesar da determinação judicial na intimação de fl. 28, para juntada dos documentos, sob as penas dos artigos 355 e 359, do CPC. Diante da omissão da ré em trazer aos autos os controles de ponto, prevalece a jornada declinada pela autora na inicial (Súmula nº 338, I, do C.TST).
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