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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
14-05-2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Roque Lucarelli Dattoli
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_508005919915010013_RJ_1392382200545.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Roque Lucarelli Dattoli

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.10

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0050800-59.1991.5.01.0013 -AP

Acórdão

8a Turma

Agravo de petição a que se nega provimento, desde que a decisão agravada atende ao que prescreve o art. 276, caput, do Decreto nº 3048/1999.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , em que são partes: UNIÃO FEDERAL , como agravante, e CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS , como agravada.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela União Federal (v. peça de fls. 697/704), contra a r. decisão proferida, em 06.09.2012, pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ( Juíza Janice Bastos ), acolhendo os embargos à execução - de contribuições previdenciárias - que lhe foram opostos pela reclamada, Cedae – Companhia Estadual de Águas e Esgotos (v. fls. 690/690, vº).

Diz a União Federal , em síntese, que:

“a redação do artigo 22, I, da Lei 8212/91 é clara ao definir o fato gerador da contribuição previdenciária”;

“trata-se de um tipo múltiplo alternativo, bastando a verificação de um deles para que o tipo esteja perfeito”;

“define o aludido artigo como verba paga, devida ou creditada”;

“o primeiro que ocorrer já é bastante suficiente”;

“basta que a remuneração seja devida, por exemplo, para que se verifique que presente o fato gerador”;

“esta é a hipótese dos autos”;

“é óbvio que a remuneração é devida desde a prestação do serviço”;

“a partir do reconhecimento do fato gerador ocorre a incidência de juros e multa (art. 34 e 35, I, c da Lei 8212/91)”;

“assim não fosse haveria benefício às empresas que não contrataram bem”; “pois, o trabalhador prestaria o serviço, não teria o vínculo devidamente reconhecido, a empresa não teria recolhido o INSS, o trabalhador teria que ingressar com ação judicial e, somente após a condenação é que a empresa teria que recolher o INSS sem juros e multa”;

“isso é premiar quem contrata mal!”;

“caso assim fosse, melhor seria que empresa alguma pagasse INSS”;

“aplicasse o dinheiro”;

“e, somente nos casos de ação judicial julgada procedente fosse pago o INSS”;

“e mais, sem juros e multa!”;

“o fato gerador da contribuição previdenciária não é só o momento em que a remuneração é paga, mas também o momento em que a mesma é devida”;

“assim, são devidos os juros e a multa, conforme prescreve o art. 35, I, c da Lei nº 8.212/91”;

“a título de fundamentação jurídica e legal do acima exposto, o agravante esclarece que o fato-gerador das contribuições previdenciárias obedece ao critério mensal (artigo 68, § 4º da Lei 8.212/91)”;

“não só o pagamento faz nascer o tributo, mas o simples fato de se dever ao empregado a sua remuneração”.

Por isso, a União Federal “requer que V. Exas. conheçam e dêem provimento ao recurso interposto, reformando-se a decisão de fls. 690”.

Contra-minuta, pela reclamada, às fls. 717/721.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

Da admissibilidade

Conheço do agravo de petição interposto pela União Federal , tempestivo (v. fls. 707 e fls. 708) e subscrito por Procurador Federal.

Do mérito .

Nego provimento ao recurso - agravo de petição - interposto pela União Federal , embora concorde com os seus argumentos (mas reconhecendo que o C. Tribunal Superior do Trabalho vem consolidando jurisprudência em outra direção).

Com efeito, estabelece o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que “a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:” “vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” (destaque acrescentado).

Daí se vê que a contribuição previdenciária não fica “atrelada” ao efetivo pagamento do valor devido “aos segurados empregados e trabalhadores avulsos”, pelos serviços prestados à empresa, ou pelo tempo em que permaneçam à sua disposição.

Desde que o serviço seja prestado ou se configure o tempo à disposição da empresa, nasce a obrigação previdenciária, ainda que, por qualquer motivo, não sejam pagos - no que seriam as respectivas épocas próprias - os valores devidos

os “segurados empregados e trabalhadores avulsos”.

O “fato gerador” do encargo previdenciário repousa não no pagamento do valor devido ao trabalhador, mas sim na prestação do serviço ou no tempo à disposição da empresa.

O pagamento do valor devido ao trabalhador apenas definirá a base de cálculo da contribuição previdenciária - nada além disso.

Por conseguinte, a empresa se encontra em mora - no que concerne às contribuições previdenciárias - desde o momento em que o “segurado empregado” ou o “trabalhador avulso” a ela tenha prestado o serviço contratado, ou tenha permanecido à sua disposição.

Todos os valores devidos ao reclamante, neste processo, decorrem dos serviços prestados por ele desde 30.08.1947 - sendo certo que a Lei nº 8.212 encontra-se em vigor desde o ano de 1991.

No art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 reside o fundamento legal (art. , inciso II, da Constituição da República) a que a reclamada responda também pelos juros de mora; multas; atualização monetária e “juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic” que incidem sobre as contribuições previdenciárias devidas pelos valores pagos ao reclamante (arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212/1991).

Não é outra a lição que se extrai de nossa melhor doutrina :

“... é nosso entendimento que a remuneração devida é a mesma que deve ser paga ou creditada ao segurado empregado, por se configurar em direito adquirido, tendo a norma legal apenas o condão de indicar que o fato imponível não se revela apenas no auferir remuneração, mas no fazer jus a ela, ainda que o empregador, violando a lei e o contrato de trabalho, deixe de remunerar corretamente o trabalhador, impedindo a invocação de que, não tendo o empregador feito qualquer pagamento de remuneração (como na hipótese de mora salarial), nenhuma contribuição seria devida, nem pelo mesmo, nem pelo segurado, em relação ao mês em que não houve pagamento”

(Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, in Manual de Direito Previdenciário, Conceito Editorial, 8ª edição, págs. 223/224).

“não só as remunerações efetivamente pagas entram na base, mas também as devidas ou creditadas. Com isso, nenhuma empresa poderá deixar de pagar contribuições previdenciárias, alegando que não remunerou seus empregados”

“a partir do momento em que há a prestação do serviço, tendo-se remuneração devida, há o fato gerador. O que interessa é o crédito jurídico, não o efetivo pagamento”

(Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, Editora Impetus, 9ª edição, pág. 193).

Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça segue essa orientação:

Contribuição Previdenciária sobre o Pagamento de Salários. Fato Gerador. Data do Recolhimento .

1 - O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro.

.....

4 - Em sede tributária, os eventuais favores fiscais devem estar expressos na norma de instituição da exação, em nome do princípio da legalidade.

5 - Raciocínio inverso conduziria a uma liberação tributária não prevista em lei, toda vez que o empregador não adimplisse com as suas obrigações trabalhistas, o que se revela desarrazoado à luz da lógica jurídica.

.....”

(STJ - Ac. 1ª Turma, Resp. nº 419.667, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 11.02.2003, disponível no sítio daquele Tribunal na internet).

Partindo dessas premissas, forçoso seria concluir que a União Federal teria razão no que alega e pretende.

Desnecessário enfatizar que a competência - atribuída a esta Justiça Especializada, pela Emenda Constitucional nº 45/2004 - para "a execução, de ofício,

das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" alcança, por óbvio, as "multas" e os juros de mora que incidem sobre tais "contribuições sociais" , do contrário faltaria sentido à expressão "acréscimos legais".

No entanto, o C. Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo de outra forma, ou seja, acolhendo a tese de que "os juros e a multa moratória [sobre contribuições previdenciárias] incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença", "consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3048/99".

Assim,

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando-se que o art. 195, I, a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99.

Processo: RR - 128585-85.2006.5.12.0039 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2013.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 02.02.1982 A 08.10.2002. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. O art. 195, I, a, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de incidir juros e multa, em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária, após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada inclusive ao art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, ao dispor que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Processo: RR - 635886-09.2003.5.12.0014 Data de Julgamento: 12/12/2012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/12/2012 .

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não

recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo art. 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa moratória.

Processo: RR - 506-03.2010.5.03.0006 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2013.

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ENCARGOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Dessa forma, a incidência de juros e multas desde a prestação dos serviços, como defende a recorrente, contraria o entendimento mantido nesta Corte Superior.

Processo: RR - 495-87.2010.5.06.0103 Data de Julgamento: 11/12/2012, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2012.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA -JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada

pela Lei 11.941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, pois a interpretação a ser conferida a tal dispositivo não pode destoar do que preceituam o art. 195, inciso I, da Constituição da República e o art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional.

Processo: RR-594486-38.2006.5.12.0037 Data de Julgamento: 18/12/2012, MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA, Desembargadora Convocada Relatora, 8ª Turma.

Nesses termos, e atendendo à "disciplina judiciária" preconizada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao recurso - agravo de petição -interposto pela União Federal (mas com ressalva de ponto de vista sobre o tema em discussão).

A r. decisão agravada atende ao comando que se extrai do art. 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999: "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença".

Penso que esse dispositivo em nada interfere no cômputo dos juros de mora (e demais encargos) que incidem sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, mesmo que elas decorram de condenações impostas em ações trabalhistas.

O art. 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999 apenas determina que "o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença" para permitir ao devedor "organizar as suas contas".

Do contrário, alguém poderia sustentar que as "importâncias devidas à seguridade social" teriam que ser recolhidas de imediato, tão logo o devedor fosse intimado "da liquidação da sentença".

O Decreto nº 3.048/1999 pretende dar ao devedor uma "folga", considerando as diversas obrigações (além da previdenciária) que sobre ele recaem.

Recolhendo as "importâncias devidas à Seguridade Social" no prazo previsto no art. 276, caput , o devedor arcará, apenas, com os encargos calculados desde o momento da prestação de serviços - este o fato gerador das contribuições previdenciárias.

Ignorando o prazo previsto no art. 276, caput , o devedor atrairá outros encargos, por incidir em outra "mora".

Essa ordem de idéias não prevalece, porém, em face, repita-se das decisões que reiteradamente vêm sendo prolatadas no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Sob essas condições, resta apenas negar provimento ao recurso interposto pela União Federal , preservando-se a r. decisão exarada em 06.09.2012.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela União Federal , mas a ele nego provimento.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal , e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.

Sala de Sessões, 7 de Maio de 2013.

DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator

6358 11

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