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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 6937220115010057 RJ

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

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Processo
RO 6937220115010057 RJ
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
03-04-2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Os direitos que a ausência de reconhecimento do vínculo obsta são direitos sociais tidos por fundamentais pela Constituição Federal, pelo que o comportamento da reclamada, em relação ao reclamante, ofendeu a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho, conduta a ensejar a composição do dano extrapatrimonial. Dever de reparação. Danos extrapatrimoniais. A indenização por danos morais foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (Art. , inciso X, CRFB), reparando todos os agravos à pessoa humana (Art. , incisos IV e V CRFB), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (Art. 114, inciso VI, CRFB). Recurso conhecido e provido.