Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-28.2012.5.01.0482 RJ

- LIMITAÇÃO A parte autora pretende que o Judiciário corrija as provas dos demandantes e os declare aprovados no curso de técnico de estabilidade de plataforma marítima, o que não se revela adequado, pois, em regra, o Poder Judiciário não adentra no exame do mérito da decisão administrativa que é pautada nos critérios da conveniência e oportunidade, cabendo apenas o controle judicial sobre os atos administrativos nos aspectos relacionados à legalidade, legitimidade e proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.