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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-28.2012.5.01.0482 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_2532820125010482_RJ_1392314934047.pdf
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Ementa

CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

- LIMITAÇÃO A parte autora pretende que o Judiciário corrija as provas dos demandantes e os declare aprovados no curso de técnico de estabilidade de plataforma marítima, o que não se revela adequado, pois, em regra, o Poder Judiciário não adentra no exame do mérito da decisão administrativa que é pautada nos critérios da conveniência e oportunidade, cabendo apenas o controle judicial sobre os atos administrativos nos aspectos relacionados à legalidade, legitimidade e proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24904342/recurso-ordinario-ro-2532820125010482-rj-trt-1

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