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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
24-04-2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Roque Lucarelli Dattoli
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_30004320035010036_RJ_1392313800324.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Roque Lucarelli Dattoli

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.10

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0003000-43.2003.5.01.0036 - AP

Acórdão

8a Turma

A decisão que, na fase de execução, justifica interpor agravo de petição precisa, de alguma forma, encerrar uma determinada etapa do processo, impedindo o interessado (em recorrer) de formular qualquer outro requerimento - é o que se infere combinando-se o comando inscrito nos artigos 893, § 1º ("os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva"), e 897, alínea a ("cabe agravo, no prazo de 8 dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções”), ambos da CLT.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , em que são partes: UNIÃO FEDERAL , como agravante, e 1- JULIO CESAR SILVA ROCHA e 2- GV HOLDING S/A , como agravados.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela União Federal (v. peça de fls. 1381/1385), contra a r. decisão exarada, em 10.07.2012, pelo MM. Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ( Juiz José Monteiro Lopes ), determinando a notificação do INSS “para efetuar o cálculo da cota previdenciária, observando que não deve computar os juros de mora, em razão do entendimento deste Juízo, de que só será devido, a partir do 2º dia do mês seguinte ao prazo da liquidação da sentença” (v. fls. 1379).

Diz a União Federal , em síntese, que:

“... o disposto no artigo 879 e parágrafos, com redação dada pela Lei nº.

10.035/2000 da Consolidação das Leis Trabalhistas ..... por si só, impõe a reforma da decisão agravada ...”;

“manda a lei que a União seja intimada depois de elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho”;

“ora, se a União deve ser intimada após a apresentação dos cálculos, seja pela parte, seja pelo órgão auxiliar da justiça, claro está que não é ela quem deve promover os cálculos relativos às contribuições previdenciárias”;

“o procedimento adotado pelo MM. Juiz a quo ..... vai de encontro com disposto na própria Carta Magna, no art. 114, § 3º, posto que (sic) obsta a execução de ofício prevista nesse artigo ...”;

“sendo assim, por determinação da própria Constituição Federal, as contribuições previdenciárias decorrentes dos acordos celebrados ou das sentenças prolatadas na Justiça Trabalhista deverão ser executadas de ofício pelo Juízo”;

“o prazo estabelecido no art. 276, do Decreto nº. 3.048/99 é para o pagamento do tributo devido referindo-se ao recolhimento do tributo”;

“o fato gerador da contribuição previdenciária não é só o momento em que a remuneração é paga, mas também o momento em que a mesma é devida”;

“assim, são devidos os juros e a multa, conforme prescreve o art. 35, I, c da Lei nº. 8.212/91”;

“a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias está vinculada ao dever de pagar e não ao efetivo pagamento”;

“quando o Judiciário reconhece que o empregador deveria ter pago e que efetivamente não pagou qualquer parcela ao trabalhador, está simplesmente reconhecendo um dever trabalhista preexistente”;

“como assessórias (sic !!!) a tal dever, que simplesmente foi reconhecido – e não criado pelo Judiciário – , as contribuições também deveriam ter sido pagas na época própria”;

“de fato, um tributo nasce com a ocorrência do fato gerador, momento no qual a obrigação tributária é constituída”;

“em relação às contribuições previdenciárias, o fato imponível do tributo ocorre mês a mês já que sua base de cálculo é a folha de pagamentos (sic)”;

“define o aludido artigo [artigo 22 da Lei 8.212/91]como verba paga, devida ou creditada”;

“o primeiro que ocorrer já é bastante suficiente”;

“trata-se de um tipo múltiplo alternativo, bastando a verificação de um deles para que o tipo esteja perfeito”;

“entendimento contrário seria uma forma de premiar a inadimplência ...”;

“basta que a remuneração seja devida, por exemplo, para que se verifique que (sic) presente o fato gerador”;

“esta é a hipótese dos autos”;

“ ... a remuneração é devida desde a prestação do serviço”;

“a partir do reconhecimento do fato gerador ocorre a incidência de juros e multa (art. 34 e 35, I, c, da Lei 8212/91)”;

“assim não fosse haveria benefício às empresas que não contrataram bem”;

“a título de fundamentação jurídica e legal ..... o agravante esclarece que o fato-gerador (sic) das contribuições previdenciárias obedece ao critério mensal (artigo 68, § 4º, da Lei 8.212/91)”;

“não só o pagamento faz nascer o tributo, mas o simples fato de se dever ao empregado a sua remuneração”.

Contra-minutas, pelo reclamante e pela reclamada, às fls. 1391/1393 e 1396/1406, respectivamente.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

Voto.

Da admissibilidade

Não conheço do agravo de petição interposto pela União Federal , eis que incabível contra mera decisão interlocutória.

Com efeito, a decisão que, na fase de execução, justifica interpor agravo de petição precisa, de alguma forma, encerrar uma determinada etapa do processo, impedindo o interessado (em recorrer) de formular qualquer outro requerimento - é o que se infere combinando-se o comando inscrito nos artigos 893, § 1º ("os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva"), e 897, alínea a (" cabe agravo, no prazo de 8 dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções ”), ambos da CLT.

A decisão que atraía o agravo de petição interposto pelo Ente Público (v. peça de fls. 1381/1385) determinava fosse a União Federal notificada para “efetuar o cálculo da cota previdenciária, observando que não se deve computar os juros de mora, em razão do entendimento deste Juízo, de que só será devido, a partir do 2º dia do mês seguinte ao prazo da liquidação de sentença” (v. fls. 1379).

A partir daí, mesmo não concordando com essa orientação, incumbiria à União Federal "fazer" os seus cálculos, seguindo os parâmetros definidos pelo MM. Juízo a quo , para, no momento processual oportuno, impugnar a consequente sentença de liquidação, interpondo agravo de petição caso essa impugnação não fosse bem sucedida.

A r. decisão agravada não “impede” o prosseguimento da execução, mas apenas fixa parâmetros a serem observados pela União Federal ao confeccionar o cálculo das contribuições previdenciárias porventura devidas neste processo.

Ultrapassado esse ponto, e por dever de ofício (considerando o que prescreve o art. 114, inciso VIII, da Constituição da República), permito-me observar que pretender que o Juízo Trabalhista elabore os cálculos das contribuições previdenciárias porventura devidas - como sugere a União Federal , em seu recurso - implicaria nele concentrar duas atribuições: a de confeccionar os cálculos e a de julgar eventuais impugnações a eles.

Sem dúvida, não se pode conceber que a um mesmo órgão (no caso, jurisdicional), responsável pela elaboração dos cálculos, coubesse julgar eventuais impugnações a eles.

Quando o art. 114, inciso VIII, da Constituição da República confere, à Justiça do Trabalho, competência para “processar e julgar” “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”, não está atribuindo, a ela, o encargo de elaborar os cálculos de que dependa essa “execução das contribuições sociais ...”.

In casu , o reclamante, em 10.02.2012, apresenta os "seus cálculos de liquidação" (v. fls. 1364/1365), sobre os quais a reclamada se manifesta, impugnando-os apenas no que se refere à "apuração da cota terceiros da

contribuição previdenciária ..... diante da incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução desta parcela" e à "isenção do imposto de renda" (v. fls. 1367/1374).

Em face dessa impugnação, o reclamante refaz os seus cálculos (v. fls. 1376/1378).

E em 10.07.2012, o MMº Juízo a quo determina que se notifique a União Federal para “efetuar o cálculo da cota previdenciária, observando que não se deve computar os juros de mora, em razão do entendimento deste Juízo, de que só será devido, a partir do 2º dia do mês seguinte ao prazo da liquidação de sentença” (v. fls. 1379).

A União Federal não atende ao que lhe foi determinado, optando por, em 24.08.2012, ingressar com o agravo de petição a que se nega provimento.

Se a União Federal não deseja apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias devidas, persistindo na idéia de que "não é ela quem deve promover os cálculos relativos às contribuições previdenciárias”, que o faça por sua própria conta e risco (de se reconhecer a preclusão), aguardando o momento oportuno para impugnar a sentença de liquidação - no que concerne às contribuições previdenciárias.

Por isso que o agravo de petição sob exame se mostra precipitado (por pretender" queimar etapas ", em ofensa ao devido processo legal).

De se notar, por último, que a r. decisão agrava segue o comando que se extrai da Súmula nº 26 deste Tribunal Regional do Trabalho: "a competência atribuída à Justiça do Trabalho, para executar de ofício as contribuições sociais, não abrange a responsabilidade pela elaboração dos cálculos do crédito previdenciário" .

CONCLUSÃO

Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela União Federal .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala de Sessões, 9 de abril de 2013.

DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24903947/agravo-de-peticao-agvpet-30004320035010036-rj-trt-1/inteiro-teor-113252468