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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 673007720055010057 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 673007720055010057 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
01-04-2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Marcia Leite Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_673007720055010057_RJ_1392206738450.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHADOR ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO BRASILEIRAS. APLICABILIDADE.

A jurisdição do Estado costeiro abarca o navio mercante estrangeiro. No exercício de sua jurisdição, o Brasil tem o direito exclusivo de regulamentar a exploração de sua área costeira, incluindo aí a observância de toda a legislação pertinente às obrigações decorrentes da atividade de embarcações nacionais ou estrangeiras. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. A prestação de serviços mediante mão-de-obra estrangeira extrapola os limites da relação civil firmada, em especial quando violados direitos trabalhistas. Se visa o Ministério Público do Trabalho à proteção da dignidade humana que flui dos valores sociais do trabalho, aqui deve ser analisada a pretensão, porque compete a esta Justiça processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, bem como outras controvérsias também decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I, VI e IX, da Constituição da República). TRABALHADOR ESTRANGEIRO. VISTO. Consoante o artigo da Lei 6.815/80, ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto de trânsito, turista, temporário, permanente, cortesia, oficial ou diplomático. Já o inciso V do artigo 13 do mesmo diploma legal, estabelece que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro. O visto temporário de trabalho é, portanto, documento essencial, indispensável à entrada do trabalhador estrangeiro no país. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. LIMITES REGULAMENTARES. SOBREPOSIÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o Estatuto do Estrangeiro não estabeleça os requisitos necessários à concessão de visto, remetendo tal atribuição ao Poder Executivo, é incontroverso que a lei não admite qualquer exceção à entrada de estrangeiro sem aquele documento, não podendo fazê-lo o poder regulamentar, sob pena de inversão da pirâmide kelseniana, em claro prejuízo aos trabalhadores. No caso, aplica-se o princípio lex superior derogat inferiori. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a proporcionalidade fixada pela lei entre trabalhadores nacionais e estrangeiros, porquanto harmonizada com o princípio da igualdade, em atendimento à soberania nacional, fundamento maior da República Federativa do Brasil (artigo da Constituição). LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. Considerando as fraudes praticadas pelas prestadoras de serviços à legislação nacional, seja quanto ao desrespeito à constitucional proporcionalidade que deve ser mantida entre trabalhadores brasileiros e estrangeiros, seja especialmente quanto à inserção de mão-de-obra estrangeira sem o visto temporário de trabalho, documento indispensável à legalidade do ato, resta incontroversa e responsabilização da tomadora, empresa integrante da administração pública indireta, que se esquivou em cumprir sua obrigação fiscalizatória, tipificando, assim, a irregularidade da terceirização. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A tutela jurisdicional deve ser prestada de forma eficiente, mediante procedimento adequado e justo, num prazo razoável e estritamente necessário, garantindo direitos o mais próximos possíveis da obrigação específica devida. Na esteira das microrreformas do CPC, agora em vias finais de sistematização, que há muito prevê a tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer, assegurando-se, inclusive a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, "o juiz poderá impor multa diária ao réu, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito" (liminar ou final), conforme §§ 3º e do artigo 461 do CPC. Nesse sentido, a postergação da
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