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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000217-50.2012.5.01.0202 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
01-04-2013
Julgamento
4 de Março de 2013
Relator
Leonardo Dias Borges
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_2175020125010202_RJ_1392206629870.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Nos termos do inciso IX do art. 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as controvérsias decorrentes das relações de trabalho. O liame entre o advogado e seu representado revela-se uma típica relação civil, na qual o contratado, de forma pessoal e atuando com independência relativa, administra os interesses de outrem por meio de mandato, na forma dos arts. 653 a 692 do CC. Assim, apesar de ampliada pela EC 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho não abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação oriunda de relação civil.
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