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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 10645720115010341 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 10645720115010341 RJ
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
21-02-2013
Julgamento
6 de Fevereiro de 2013
Relator
Rogerio Lucas Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_10645720115010341_RJ_1392136782418.pdf
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Ementa

TERMO DE ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO AJUSTADA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ETICIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

Tendo o Autor ajustado como condição para o cumprimento da conciliação a homologação de desistência, em relação ao objeto de ação coletiva, não pode ele ingressar com ação individual de idêntica pretensão e, ao mesmo tempo, requerer a execução do termo de conciliação celebrado na Comissão de Conciliação Prévia, em violação às condições do pacto celebrado. Inteligência do princípio da eticidade e da boa-fé objetiva.
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