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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
16-10-2012
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Bruno Losada Albuquerque Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRO_10977120125010063_RJ_1391629449248.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 2

Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 10º andar - Gab.27

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001097-71.2012.5.01.0063 - AIRO

Acórdão

5a Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.REQUISITOS ATENDIDOS. A declaração de impossibilidade para custear as despesas do processo sem prejuízo seu ou de sua família, firmado de próprio punho pelo empregado, alcança o status de verdade formal se não desconstituída, por prova em contrário, a presunção de veracidade que em favor dele milita (art. 1º, caput, da Lei 7.115/83). Desta forma, considerado o valor de R$ 944,00 percebido pela reclamante, como do seu contracheque, e, tendo em vista a declaração de estado de hipossuficiência, reconheço o cabimento da concessão da gratuidade de justiça ora pleiteada. Agravo de Instrumento provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento em que são partes: MARTHA MELILLA FERREIRA FONSECA, como agravante, e, SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, como agravada.

Insurge-se a reclamante contra o r. despacho proferido pelo MM. Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que manteve o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça e, com isso, não recebeu seu recurso ordinário, por deserto (fl. 456).

Nas suas razões de inconformismo, às fls.02/08, a agravante pretende a reforma da decisão agravada, alegando que o seu requerimento tem base na Lei n.º 1.060/50 e no art. 790, parágrafo 3º, da CLT; que não tem condições de arcar com as custas processuais tendo em vista seu salário de R$ 1.000,00 (mil reais); que o benefício da gratuidade de justiça pode ser pleiteado a qualquer tempo e instância processual, englobando todos os atos processuais até a decisão final do litígio, citando, para tanto, o art. 6º e da Lei n.º 1.060/50 e a OJ n.º 269 da SDI-1 do CTST; que, em que pesem os fundamentos da decisão recorrida indeferindo a gratuidade de justiça por entender que a reclamante tem vencimentos suficientes para arcar com os custos do processo, defende a agravante que basta a sua simples declaração de impossibilidade de prover as custas processuais, conforme o art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e, que a referida declaração emitida pela autora goza de presunção de veracidade, só podendo ser elidida por prova em contrário, como prescrito no art. 1º da Lei n.º 7.115/83; que percebe o rendimento líquido de R$ 900,00 (novecentos reais); que se for mantida a imputação da r. Sentença pelo

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PROCESSO: 0001097-71.2012.5.01.0063 - AIRO

pagamento das custas judiciais terá que pagar R$ 500,00 (quinhentos reais), mais da metade de seu salário. Reitera, por fim, o requerimento da concessão da gratuidade de justiça.

Regularmente intimada (fl. 460), a agravada apresentou sua contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 461/469, e, apresentou contrarrazões de recurso ordinário, às fls. 470/498, invocando, nestas últimas, como preliminares o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e a deserção por falta do recolhimento das custas judiciais. Em ambas manifestações defende a manutenção do julgado atacado.

Instruiu o reclamante o presente agravo de instrumento com as seguintes peças: 1) Cópia da petição inicial (fls. 10/37); 2) cópia da procuração do agravante (fl. 38); 3) cópia da declaração de hipossuficiência (fl. 39); 4) cópia do comprovante de rendimento da agravante referente ao mês de fevereiro de 2012 (fl. 51); 5) cópia da procuração do agravado (fl.277); 6) cópia da contestação (fls. 278/308); 7) cópia da ata de audiência (fl.424); 8) cópia da sentença recorrida (fls. 425/430); 9) cópia do recurso ordinário da reclamante, às fls.431/455; 10) cópia da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário por deserto (fl. 456) ; 11) cópia da intimação da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário por deserto (fl. 457); 12) intimação para contrarrazões de agravo de instrumento e para o recurso ordinário (fl. 460); 13) cópia de contraminuta de agravo de instrumento (fls. 461/469); 14) cópia das contrarrazões de recurso ordinário (fl. 470/498).

Observadas as peças retro elencadas, concluo que o agravo de instrumento sob exame encontra-se instruído em consonância com os termos do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, além de constar a conferência com os originais pelo advogado de todas as peças juntadas (fl. 08), na forma disposta no art. 544, § 1º, da CPC.

Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ ou das situações arroladas no ofício PRT/1º Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório .

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso da reclamante, por preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

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Gratuidade de Justiça

A declaração de impossibilidade para custear as despesas do processo sem prejuízo seu ou de sua família, firmado de próprio punho pela empregada, alcança o status de verdade formal se não desconstituída, por prova em contrário, a presunção de veracidade que em favor dele milita (art. 1º, caput, da Lei 7.115/83).

Desta forma, considerado o valor de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais) percebido pela reclamante, como se nota do seu contracheque de fl. 51, e, tendo em vista a declaração de estado de hipossuficiência de fl.39, reconheço o cabimento da concessão da gratuidade de justiça ora pleiteada.

Nesta esteira, não é demasiado consignar que, mesmo que a reclamante tenha sido assistida por advogado particular, não descaracteriza o seu estado de hipossuficiência, segundo a orientação seguida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

OJ-SDI1-304 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03 Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).

“(...) De outra parte, esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1, firmou entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, frisando-se que, em momento algum, a lei estabelece como obstáculo à sua obtenção a contratação de advogado particular ou, menos ainda, a renúncia do advogado à percepção dos honorários, além de igualmente não erigir a assistência sindical como requisito , tampouco a existência de sucumbência.

Na hipótese vertente, consoante atestado pelo Regional, o reclamante efetivamente requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, circunstância bastante

o respectivo deferimento.(...) “ (TST. Proc.: RR -266500-32.2004.5.01.0241. Julg: 28/04/2010, Rel

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PROCESSO: 0001097-71.2012.5.01.0063 - AIRO

Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2010).

Assim, a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais e com o depósito recursal está, a priori, em conformidade com os requisitos previstos nas Leis 1.060/50 e 7.115/83 cuja veracidade gera presunção juris tantum.

Ademais, convém lembrar que os benefícios da gratuidade de justiça podem ser deferidos a qualquer tempo pelo magistrado, nos moldes do estabelecido no art. 790, par.3º, CLT e na OJ n.º 269 da SDI-1 do C. TST.

Por estas razões, tendo a reclamante declarado o seu estado de necessidade econômica, comprovando que percebia valor inferior a 2 salários mínimos, inexistindo nos autos prova hábil a desconstituir a presunção de veracidade da aludida afirmação, e, em vista ainda do entendimento contido na OJ n.º 269 e 304 do TST e preenchidos os requisitos legais dispostos nas Leis 1.060/50 e 7.115/83 e no parágrafo 3º do art. 790, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça.

Dou provimento.

A C O R D A M os componentes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, DAR-LHES provimento, para conceder o benefício da gratuidade de justiça, para afastar a deserção anteriormente declarada, bem como para determinar o regular prosseguimento e julgamento do recurso ordinário interposto, nos termos do voto do juiz relator.

Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2012.

Juiz do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24849526/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-10977120125010063-rj-trt-1/inteiro-teor-112682944

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