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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX-71.2012.5.01.0063 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Bruno Losada Albuquerque Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRO_10977120125010063_RJ_1391629449248.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.REQUISITOS ATENDIDOS.

A declaração de impossibilidade para custear as despesas do processo sem prejuízo seu ou de sua família, firmado de próprio punho pelo empregado, alcança o status de verdade formal se não desconstituída, por prova em contrário, a presunção de veracidade que em favor dele milita (art. 1º, caput, da Lei 7.115/83). Desta forma, considerado o valor de R$ 944,00 percebido pela reclamante, como do seu contracheque, e, tendo em vista a declaração de estado de hipossuficiência, reconheço o cabimento da concessão da gratuidade de justiça ora pleiteada. Agravo de Instrumento provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24849526/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-10977120125010063-rj-trt-1

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