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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 2744620125010080 RJ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.

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Processo
RO 2744620125010080 RJ
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
16-10-2012
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Bruno Losada Albuquerque Lopes

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.
Recurso da reclamante. ARTIGO 384 DA CLT. MULHER. IGUALDADE. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. A natureza do artigo 384 da CLT afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade, vez que a igualdade de direitos pressupõe a igualdade de situações, devendo ser respeitada a diversidade biofisiológica da espécie humana e a discriminação positiva. Recurso provido em parte.