Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo Regimental: AGR 0094600-63.2009.5.01.0060 RJ

Publicada no diário oficial a sentença e não havendo qualquer causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo, o recurso deve ser interposto nos oito dias subsequentes. Deste modo, constatando-se a interposição do recurso após o octídio, presume-se pela intempestividade do apelo em face do instituto da preclusão temporal. A preclusão consiste na perda de uma faculdade ou de um direito processual subjetivo decorrente de seu não-uso no momento ou no prazo devidos. Intimada a parte, incumbe-lhe manifestar seu inconformismo no prazo que lhe fora assinado. Se não atendida a determinação judicial no prazo devido, isto é, se a parte silencia ou oferece manifestação extemporânea, cabível é a declaração de preclusão.