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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0211200-03.2009.5.01.0244 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
08-10-2012
Julgamento
26 de Setembro de 2012
Relator
Celio Juacaba Cavalcante
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_2112000320095010244_RJ_1391620834310.pdf
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Ementa

RECURSO DO RECLAMANTE. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. INÉPCIA INEXISTENTE.

Ante as características inerentes ao processo do trabalho, sem formalismo ou rigor excessivo, nos termos do artigo 840da CLT, a causa de pedir restará suficiente desde que não prejudique o direito de defesa da parte contrário, circunstância aqui presente, pelo que merece reforma a sentença. RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Súmula 331, inciso V, do TST é clara ao estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive da administração pública, desde que haja participado da relação processual e esteja caracterizada a culpa in vigilando, em observância ao entendimento manifestado pelo STF ao se pronunciar sobre a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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